1 - STFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AGRAVO INTERNO. CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.
1. É firme nesta Corte a orientação no sentido de que somente se declara a nulidade do ato se demonstrado o prejuízo. 2. Uma vez inexistente no ato embargado quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022 a respaldar o presente recurso, a rejeição dos declaratório é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados.
2 - STFAgravo interno. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Comportamento omissivo e atos comissivos do Poder Público. Violação massiva de direitos fundamentais dos povos indígenas Guarani e Kaiowá no Estado do Mato Grosso do Sul. Conhecimento. Precedentes. Agravo interno provido.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte reconhece possível a utilização da arguição de descumprimento de preceitos fundamentais para impugnar omissões sistêmicas do Poder Público, sempre que diante da inexistência de outro meio capaz de sanar a controvérsia de forma geral, imediata, eficaz os atos impugnados, transcendendo interesses meramente individuais, ostentam os atributos da generalidade, da impessoalidade e da abstração, justificando a intervenção judicial para a tutela de direitos fundamentais ou de interesses políticos e jurídicos socialmente relevantes. Precedentes. 2. Admissibilidade da ADPF voltada à impugnar violação massiva de direitos fundamentais, evidenciada pelo grave quadro de omissões do Poder Público, a demandar atuação conjunta dos três poderes em busca do adimplemento dos objetivos da república. Precedentes. 3. Agravo interno provido, para conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental e determinar seu regular processamento.... ()
3 - STFEXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA BÉLGICA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ( DECRETO 41.909/57 E ACORDO COMPLEMENTAR). CRIME DE TENTATIVA DE IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTES (420 KG DE COCAÍNA) EM ASSOCIAÇÃO, ALÉM DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DUPLA TIPICIDADE (ARTS.
33 E 35 DA LEI 11.343/2006 - ARTS. 12 E 14 DA REVOGADA LEI 6.368/76). PENA SUPERIOR AO MÍNIMO DE UM ANO DE PRISÃO (ART. 2º DO TRATADO). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O pedido de extradição preenche o requisito da dupla tipicidade (inciso II da Lei 6.815/80, art. 77). É que os delitos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes descritos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 - revogada). Precedente: Extradição 905, Relator o Ministro Joaquim Barbosa. 2. Os textos legais, apresentados pelo Estado requerente, permitem concluir que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Isto porque os fatos narrados no pedido datam de 11/11/2005; sendo que o art. 21 do Código Belga de Processo Penal estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de infração constitutiva de crime. Inocorrência da prescrição segundo o CP brasileiro (inciso II do art. 109). 3. Extradição concedida. 4. Deferido o pedido de imediato cumprimento da decisão, independentemente de publicação do acórdão e respectivo trânsito em julgado (Artigo VII do Tratado Brasil x Bélgica).... ()
4 - STFPROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUMENTO DE ALÍQUOTA. PERÍODO BASE DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1994. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.
Medida cautelar requerida para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se alega a inconstitucionalidade do aumento de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras (Lei Complementar 70/1991, art. 11 e Emenda Constitucional de Revisão 1/1994). Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Agravo regimental conhecido, mas improvido.