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Doc. ADM Direito 426.9036.5012.8230

1 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - autor recorrente que teria contratado a instalação de uma piscina pela parte ré (recorrida), sendo que a piscina começou a apresentar evaporação de água fora do normal - recorrente que alega terem sido constatados vários danos decorrentes da má-prestação de serviços pela parte recorrida - sentença de improcedência - recorrida que logrou provar que os furos e rasgos no material da piscina se deviam ao mau uso e conservação do bem - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

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Doc. ADM Direito 486.5400.4805.2498

2 - TJSP Ação monitória. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, ante a constatação do abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Efetiva intimação do demandante para dar andamento ao processo em 5 dias, após a constatação da paralisação por mais de 30 dias. Inércia configurada. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 485, III em cumprimento de sentença. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 917.9546.1821.6378

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência do banco exequente em relação aos seguintes pontos: (a) inexistência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de ausência de inércia em prazo superior ao prescricional, o qual foi interrompido; (b) na eventualidade de imposição do ônus sucumbencial, estes deverão ser arcados pelos executados, a partir do princípio da causalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 350.0280.4390.2446

4 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime hediondo e com histórico de falta grave recente - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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Doc. ADM Direito 713.3626.4811.2774

5 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. FRAÇÃO APLICÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO LEP, ART. 112, V. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena e manteve a exigência do cumprimento de 50% da reprimenda para progressão de regime, com fundamento na LEP, art. 112, VI, «a». Pleiteia a aplicação do lapso de 40% previsto na LEP, art. 112, V, sob o argumento de que não é reincidente específico em crime hediondo. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.8984.2497.2866

6 - TJSP Cumprimento de sentença - Extinção do feito por pagamento do débito - Inadmissibilidade - Ausência de prova de pagamento integral do débito - Extinção do feito com fundamento no CPC, art. 924, II que merece ser afastada - Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento da execução com a cobrança do débito remanescente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 576.4267.4605.0046

7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024, em relação ao § 1º da LEP, art. 112 - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal, declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o CF/88, art. 97. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.2750.9748.5297

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Jade Carolina da Silva Oliveira, devido à impossibilidade de pagamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a extinção da punibilidade da pena de multa poderia ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do condenado, conforme o novo teor do Tema 931 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. O Tema 931 do STJ permite a extinção da punibilidade da pena de multa, ante a presumida hipossuficiência da condenada, salvo se houver indícios concretos de possibilidade de pagamento.4. Ausentes elementos concretos que indicassem a possibilidade de pagamento da multa pela sentenciada, a extinção se mostrou acertada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Hipossuficiência da condenada permite extinção da punibilidade da pena de multa. 2. Ônus de comprovar possibilidade de pagamento recai sobre o Ministério Público. Legislação Citada: CP, art. 50, art. 51 CPC/2015, art. 99, § 3º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 01.03.2024 STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13.12.201... ()

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Doc. ADM Direito 574.5685.4365.1324

9 - TJSP ASTREINTES - NATUREZA COERCITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO DO VALOR -

As astreintes possuem natureza eminentemente coercitiva, não podendo ser convertidas em meio indenizatório, sendo admitida sua revisão quando o valor se mostra desproporcional em relação à obrigação principal, conforme orientação consolidada do STJ. No caso concreto, o montante executado revela manifesto descompasso com a obrigação imposta, caracterizando desvirtuamento da finalidade coercitiva da multa, o que impõe sua adequação a patamar razoável e proporcional RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 884.9005.9335.6962

10 - TJSP FURTO REPOUSO NOTURNO -

Condenação mantida. Res encontrada na posse do réu. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 811.0322.4250.3617

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra a r. decisão que condicionou a análise do pedido de progressão de regime, do fechado ao semiaberto, à realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para fins de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, não incide na execução por crimes cometidos em data anterior à sua vigência. Disposição legal de natureza híbrida, que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Não obstante, permanece possível a determinação, pelo magistrado, da realização do exame criminológico como subsídio técnico à avaliação do requisito subjetivo, ainda que se trate de delitos anteriores à aludida lei, tal como já ocorria antes de sua vigência. Essa exigência é, contudo, excepcional, devendo ser concretamente justificada com base nas peculiaridades do caso, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. 5. No caso em análise, o crime foi cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 e a decisão agravada não teceu qualquer fundamentação atinente às peculiaridades do caso, à personalidade do reeducando ou ao seu histórico carcerário, limitando-se a aludir à previsão da LEP, art. 112, § 1º, com redação pela Lei 14.843/2024, o que vai de encontro aos aludidos verbetes. 6. Embora reconhecida a carência de fundamentação da decisão agravada, a análise do requisito subjetivo deverá ser realizada pelo juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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