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Insurgência do banco exequente em relação aos seguintes pontos: (a) inexistência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de ausência de inércia em prazo superior ao prescricional, o qual foi interrompido; (b) na eventualidade de imposição do ônus sucumbencial, estes deverão ser arcados pelos executados, a partir do princípio da causalidade. ... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena e manteve a exigência do cumprimento de 50% da reprimenda para progressão de regime, com fundamento na LEP, art. 112, VI, «a». Pleiteia a aplicação do lapso de 40% previsto na LEP, art. 112, V, sob o argumento de que não é reincidente específico em crime hediondo. ... ()
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Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024, em relação ao § 1º da LEP, art. 112 - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal, declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o CF/88, art. 97. ... ()
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Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Jade Carolina da Silva Oliveira, devido à impossibilidade de pagamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a extinção da punibilidade da pena de multa poderia ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do condenado, conforme o novo teor do Tema 931 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. O Tema 931 do STJ permite a extinção da punibilidade da pena de multa, ante a presumida hipossuficiência da condenada, salvo se houver indícios concretos de possibilidade de pagamento.4. Ausentes elementos concretos que indicassem a possibilidade de pagamento da multa pela sentenciada, a extinção se mostrou acertada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Hipossuficiência da condenada permite extinção da punibilidade da pena de multa. 2. Ônus de comprovar possibilidade de pagamento recai sobre o Ministério Público. Legislação Citada: CP, art. 50, art. 51 CPC/2015, art. 99, § 3º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 01.03.2024 STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13.12.201... ()
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As astreintes possuem natureza eminentemente coercitiva, não podendo ser convertidas em meio indenizatório, sendo admitida sua revisão quando o valor se mostra desproporcional em relação à obrigação principal, conforme orientação consolidada do STJ. No caso concreto, o montante executado revela manifesto descompasso com a obrigação imposta, caracterizando desvirtuamento da finalidade coercitiva da multa, o que impõe sua adequação a patamar razoável e proporcional RECURSO NÃO PROVID... ()
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Condenação mantida. Res encontrada na posse do réu. Apelo desprovido
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I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra a r. decisão que condicionou a análise do pedido de progressão de regime, do fechado ao semiaberto, à realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para fins de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, não incide na execução por crimes cometidos em data anterior à sua vigência. Disposição legal de natureza híbrida, que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Não obstante, permanece possível a determinação, pelo magistrado, da realização do exame criminológico como subsídio técnico à avaliação do requisito subjetivo, ainda que se trate de delitos anteriores à aludida lei, tal como já ocorria antes de sua vigência. Essa exigência é, contudo, excepcional, devendo ser concretamente justificada com base nas peculiaridades do caso, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. 5. No caso em análise, o crime foi cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 e a decisão agravada não teceu qualquer fundamentação atinente às peculiaridades do caso, à personalidade do reeducando ou ao seu histórico carcerário, limitando-se a aludir à previsão da LEP, art. 112, § 1º, com redação pela Lei 14.843/2024, o que vai de encontro aos aludidos verbetes. 6. Embora reconhecida a carência de fundamentação da decisão agravada, a análise do requisito subjetivo deverá ser realizada pelo juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido.... ()
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