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Doc. ADM Direito 103.1674.7496.2200

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Matéria enfocada devidamente abordada no acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não há falar em maltrato ao disposto no CPC/1973, art. 535 quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão recorrido.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7496.2900

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra de veículo novo defeituoso. Mero dissabor. Inexistência dos danos morais. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7503.2400

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra de veículo novo defeituoso. Mero dissabor. Inexistência dos danos morais. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Com efeito, no presente caso, a autora ao que se informa, não sofreu qualquer tipo de humilhação, nem qualquer espécie de insinuação que pudesse afetar-lhe a honra, como consumidora. Fica claro, pelos fatos narrados, que houve, realmente, dissabor, aborrecimento, mas isso não serve para justificar a pretensão. A propósito: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 28/08/2006; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. César Rocha, DJ de 04/08/2003 e RESP 402.356/MA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 23/06/2003, nos quais se consignou, de forma clara, que os «fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos.» Num desses votos, o ilustre relator ressaltou que «os danos não tiveram repercussão fora da esfera individual, não tendo o autor sofrido abalo à honra e nem sequer passado por situação de dor, sofrimento ou humilhação.» ... ()

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