«Processual civil. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial.
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«Processual civil. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial.
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«O agravo regimental é cabível de decisões monocráticas, não daquelas tomadas em colegiado pela Turma.»
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«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Não ofende o interesse público o reajuste do pagamento de gás canalizado pelo INPC a um único usuário, enquanto se discute cláusulas contratuais. Não demonstração de efeito multiplicador do julgado, nem prova inequívoca do prejuízo alegado, capaz de causar impacto nas finanças públicas.»... ()
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«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.
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«1. O entendimento firmado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal é de que o início da execução penal, quando há acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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«1. O Advogado possui a prerrogativa assegurada constitucionalmente para ajuizar ações em causa própria ou a partir do mandato que venha a exercer em benefício de pretensões titularizadas pela parte por ele defendida (CF/88, art. 133). ... ()
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«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... ()
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«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.
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«1. Contra sentença que julga ação promovida contra organismo internacional, o recurso próprio é o ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto na CF/88, art. 105, II, «c» c/c CPC/1973, art. 539, II, «b». ... ()
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«1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.
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«1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.
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«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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I - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Alice Vilela Lins e Nilton Costa Lins Junior atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de nulificação da decisão proferida pelo Relator que deferiu medidas cautelares de indisponibilidade de bens no bojo das investigações consubstanciadas no Inquérito Acórdão/STF. ... ()
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I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas.
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1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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