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VIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 29: INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIREM AS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS PREVISTAS NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 35. 1. É inconstitucional dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro pelo qual se dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Compete privativamente à União legislar sobre normas de processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (inc. I da CF/88, art. 22 e Súmula Vinculante 46/STFupremo Tribunal Federal). 2. Afronta ao I da CF/88, art. 22 de dispositivo de Constituição estadual que atribui crime de responsabilidade aos procuradores-gerais que, apesar de convocados pela Assembleia Legislativa para prestar informações, deixem de comparecer de forma injustificada. 3. São inconstitucionais os dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro nos quais se estabelecer estabelece competente o Tribunal de Justiça Estadual para julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros das Procuradorias Gerais do Estado, os membros da Procuradoria da Assembleia Legislativa, os membros da Defensoria Pública, os Delegados de Polícia, os Vice-Prefeitos e os Vereadores. Impossibilidade de se estabelecer, em Constituição estadual, normas de processamento e julgamento de crimes de responsabilidade: I da CF/88, art. 22. São inconstitucionais normas que conferem prerrogativa de foro, nos crimes comuns, a autoridades não previstas na Constituição da República ou que guardem direta correspondência com aqueles previstos naquele documento. Questão de Ordem na Ação Penal Acórdão/TJRJ: interpretação restritiva da prerrogativa de foro. Não se autoriza, no art. 25 e no § 1º da CF/88, art. 125, o constituinte estadual a ampliar as hipóteses de prerrogativa de foro além daquelas previstas na Constituição da República. Natureza excepcional em respeito aos princípios republicano, da igualdade e do juiz natural. 4. No § 2º da CF/88, art. 125 se veda seja atribuída a um único órgão a legitimidade para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Os Estados detêm autonomia para ampliar os legitimados para além do previsto no CF/88, art. 103. Não ofende os art. 132 e 134, da CF/88 a atribuição ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público Geral do Estado, à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e aos membros da Assembleia Legislativa para ajuizarem ação de controle abstrato no Tribunal de Justiça Estadual. 5. É inconstitucional formal e materialmente, por ofensa à al. d do II do § 1º do art. 61 e aos §§3º e 5º da CF/88, art. 128, dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que trata da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça e limita sua participação aos integrantes da carreira com mais de dois anos de atividade. 6. Inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 179 da Constituição do Rio de Janeiro: afronta à al. d do I do § 1º da CF/88, art. 61 na qual se elencam atribuições institucionais da Defensoria Pública estadual. Prejuízo da ação direta quanto à alegação de inconstitucionalidade material: alteração da CF/88, art. 134. 7. Os entes federados não dispõem de competência para ampliar as imunidades constitucionalmente previstas aos vereadores no VIII da CF/88, art. 29. É inconstitucional norma da Constituição do Rio de Janeiro que concede imunidades formais a autoridades municipais. 8. A intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada é garantida pelo I da CF/88, art. 35. Ao constituinte estadual não se autoriza restrição dessa hipótese apenas a casos nos quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior. 9. Ação direta julgada procedente - para declarar a inconstitucionalidade da expressão «e o Defensor Público Geral do Estado» posta no XIV do art. 99; das expressões «das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia» contidas no item 2 da al. d do IV do art. 161; as expressões «os Vice-Prefeitos e os Vereadores» contidas no item 3 da al. d do IV do art. 161; das expressões «pelo voto secreto e universal de seus membros» e «com mais de dois anos de atividade» contidas no § 1º do art. 171; o § 3º do art. 179; da expressão «do Vice-Prefeito» do IV do art. 345, do parágrafo único do art. 345 e do art. 349 da Constituição do Rio de Janeiro. - para se dar interpretação conforme ao art. 100 para que, quanto aos «Procuradores Gerais», não se possa aplicar a sanção de crime de responsabilidade em hipótese de sua ausência sem justificação adequada na situação prevista na norma.... ()
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