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Doc. ADM Direito 103.1674.7020.5700

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito a propriedade. Decreto 99.547/90. CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 225, § 4º.

«Sem negar a relevância da fundamentação, mas ponderado o interesse coletivo na preservação do meio ambiente, indefere-se por maioria, a cautelar, quanto ao Decreto 99.547/1990, art. 1º, que proíbe, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica.

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Doc. ADM Direito 251.8424.1741.8697

2 - STF - Pedido de suspensão de segurança, versando tema constitucional relevante, concernente a equiparação, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, da C.F.), com grave repercussão sobre a economia pública estadual. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 547.7825.9367.6306

3 - STF TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 8.981/95, ARTS. 42 e 58. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOB O CRIVO DO TRIBUNAL.

1. A conclusão, em casos análogos, pela plausibilidade da tese que defende a inconstitucionalidade da norma impugnada e a percepção da real dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos pela cobrança de exação que eventualmente venha a ser declarada ofensiva à CF/88 evidenciam a presença dos pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar pleiteada. Precedentes. 2. Efeito suspensivo concedido ao recurso extraordinário interposto pela empresa requerente, ficando suspensa, assim, a aplicação do art. 42, parágrafo único, e Lei 8.981/1995, art. 58. 3. Entendimento original da Relatora, em sentido oposto, abandonado para participar das razões prevalecentes. 4. Agravo regimental provido.... ()

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Doc. ADM Direito 659.0359.4100.4682

4 - STF COMPETÊNCIA - CAUSAS E CONFLITOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE UNS E OUTROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES.

Revelando-se a hipótese como configuradora de assistência simples, descabe cogitar da incidência do disposto na alínea «f» do, I da CF/88, art. 102. Precedente: Ação Cível Originária 521- Acórdão/STJ, relatada pelo ministro Sydney Sanches, Diário da Justiça de 16 de agosto de 1999.

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