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Doc. ADM Direito 423.0994.9330.6330

1 - STF EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE MIGRAÇÃO ( LEI 13.445/2017) E CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP), PROMULGADO PELO DECRETO 7.935. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXAME DE CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À AUTORIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ESTRANGEIRO AO ESTADO REQUERENTE. PEDIDO DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART.

96 DA LEI 13.445/2017. I. Caso em exame 1. Pedido de extradição instrutória apresentado pelo Governo da República Portuguesa, com fundamento no CF/88, art. 5º, LII, em desfavor do nacional português Alexandre Paulo Ribeiro Coelho, a fim de submetê-lo, naquele País, ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão pela prática do delito de resistência e coação contra funcionário público, injúria agravada e ameaça agravada (arts. 347, 181, 184, 153 e 155, 1, todos do CP português). II. Questão em discussão 2. Estando presente uma das hipóteses constitucionais que autoriza a extradição, compete a esta CORTE SUPREMA verificar se o Estado requerente observou as exigências legais estabelecidas na nova Lei de Migração ( Lei 13.445, de 24 de maio de 2017) e na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), firmada em 23 de novembro de 2005 e promulgada pelo Decreto 7.935, de 19 de fevereiro de 2013. III. Razões de decidir 3. O presente pedido extradicional encontra respaldo na CARTA MAGNA, que, em seu art. 5º, LII, autoriza - como regra - a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão português. 4. Requerimento instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração ( Lei 13.445/17) e na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), firmada em 23 de novembro de 2005 e promulgada pelo Decreto 7.935, de 19 de fevereiro de 2013. 5. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no direito pátrio, aos crimes de injúria, ameaça e resistência, previstos nos arts. 140 c/c 141, II, art. 147 e art. 329, todos do CP. Observou-se, assim, o requisito da dupla tipicidade, previsto na Lei 13.445/2017, art. 82, II. 6. À luz da legislação internacional e das normas pátrias, o prazo prescricional da pretensão punitiva não foi alcançado. 7. O sistema belga ou de contenciosidade limitada, que rege o processo de extradição passiva no BRASIL (art. 91, § 1º, da Lei de Migração), não autoriza o exame e juízo, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de questões atinentes à autoria do delito imputado ao extraditando. Precedentes. IV. Dispositivo 8. PEDIDO EXTRADICIONAL DEFERIDO, ficando condicionada a entrega do nacional português ALEXANDRE PAULO RIBEIRO COELHO ao Governo da República Portuguesa (i) à decisão discricionária do Presidente da República; e (ii) à formalização, pelo Estado Requerente, dos compromissos previstos na Lei 13.445/17, art. 96. Atos normativos citados: CF/88, art. 5º, LII; Lei 13.445/2017, arts. 83, II, 91, § 1º, e 96; Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), promulgada pelo Decreto 7.935, CP português, arts. 347, 181, 184, 153 e 155, 1, e art. 122, CP brasileiro, arts. 140 c/c 141, II, art. 147 e art. 329, Súmula 421/STF. Jurisprudência citada: Ext 652, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2008; Ext 669/EUA, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 29.3.1996; Ext 917, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 11.11.2005; Ext 986, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 5.10.2007; Ext 1.031, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 23.5.2008; Ext 1.149, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 5.2.2010; Ext 1.196/Reino da Espanha, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 26.9.2011.... ()

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