««In casu», a despeito de o pedido referir-se à retificação da Lista da Dívida Ativa do INSS, pretende a postulante, por via oblíqua, a exclusão de seu nome da lista lista de inadimplentes do INSS, o que, «prima facie», revela a inadequação da via eleita, a uma: porque a exclusão da lista de inadimplentes reclama o exame de aspectos probatórios relacionados ao eventual pagamento da dívida ou a prestação de garantia; a duas: porque o «habeas data» não é meio idôneo à substituir a ação declaratória ou, ainda, ser impetrado para garantir direito controverso.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote