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Doc. ADM Direito 103.1674.7456.1300

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. «Habeas data». Exclusão de nome da lista da dívida ativa do INSS. Inadequação da via eleita. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 5º, LXXII.

««In casu», a despeito de o pedido referir-se à retificação da Lista da Dívida Ativa do INSS, pretende a postulante, por via oblíqua, a exclusão de seu nome da lista lista de inadimplentes do INSS, o que, «prima facie», revela a inadequação da via eleita, a uma: porque a exclusão da lista de inadimplentes reclama o exame de aspectos probatórios relacionados ao eventual pagamento da dívida ou a prestação de garantia; a duas: porque o «habeas data» não é meio idôneo à substituir a ação declaratória ou, ainda, ser impetrado para garantir direito controverso.»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7459.7900

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. «Habeas data». Exclusão de nome da lista da dívida ativa do INSS. Inadequação da via eleita. Precedentes do STF e do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema sobre o «habeas data». CF/88, art. 5º, LXXII.

«Consoante cediço, o «habeas data» é instrumento processual colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para assegurar-lhe o acesso e conhecimento aos registros de informações concernentes à pessoa ou atividade do postulante, bem como possibilitar-lhe a retificação de referidas informações. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.5101.6002.2100

3 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Caráter infringente da pretensão.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prosperam os embargos. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.0774.6000.9800

4 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Reintegração de posse deferida pelo poder judiciário. Recusa de cumprimento a decisão judicial pelo executivo estadual. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI.

«1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.5434.5000.0700

5 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Montante arbitrado a título de honorários advocatícos. Aspectos fáticos. Não cabimento.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.5392.9000.0400

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4750.2000.0000

7 - STJ Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Pedido de nulidade de citação formulado pela parte requerida. Indeferimento. Ausência de vício no procedimento citatório. Correta grafia de nome estrangeiro. Suficiência para a individualização.

«1 - É válida a citação quando, a despeito de inconsistência nos dados relativos à profissão e ao CPF da parte citada, o nome estrangeiro e incomum é corretamente grafado, o que é suficiente para individualizá-la.

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