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Doc. ADM Direito 103.1674.7088.1100

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar.

«Quando uma Medida Provisória é convertida em Lei, a argüição de inconstitucionalidade deve atacar esta e não aquela. Essa regra, porém, não se aplica a casos em que a inconstitucionalidade que se alega com relação à Medida Provisória diz respeito exclusivamente a ela (o de ser, ou não, cabível Medida Provisória para instituir ou aumentar imposto), refletindo-se para o efeito da observância do princípio constitucional da anterioridade. Inocorrência, em exame compatível com pedido de liminar, de relevância jurídica dos fundamentos em que se baseia a argüição de inconstitucionalidade. Prevalência do «periculum in mora» em favor da Fazenda, máxime quando é discutível a relevância jurídica da argüição. Pedido de liminar indeferido.»... ()

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Doc. ADM Direito 152.6234.5000.7500

2 - STF Embargos de declaração na ação cível originária. Constitucional. Tributário. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de ocupantes de cargos comissionados, temporários e emprego público. Recolhimento por estado membro da federação. Imunidade tributária recíproca. Não incidência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.2490.4000.0300

3 - STF Ação penal. Questão de ordem. Crime ambiental. Imputação derivada simplesmente da condição de sócio cotista. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Reautuação como inquérito.

«1. É inepta a denúncia que não estabelece a indispensável vinculação entre a suposta conduta do acusado e os eventos criminosos. Considerando a inadmissibilidade de responsabilidade penal objetiva, a simples condição de sócio-cotista não atende ao figurino exigido pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, porque prejudica o exercício da ampla defesa, cenário que reclama a extinção da ação penal mediante concessão de habeas corpus de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.9700.0239.8944

4 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. - QUANDO UMA MEDIDA PROVISORIA E CONVERTIDA EM LEI, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE ATACAR ESTA E NÃO AQUELA. ESSA REGRA, POREM, NÃO SE APLICA A CASOS EM QUE A INCONSTITUCIONALIDADE QUESE ALEGA COM RELAÇÃO A MEDIDA PROVISORIA DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AELA (O DE SER, OU NÃO, CABIVEL MEDIDA PROVISORIA PARA INSTITUIR OU AUMENTAR IMPOSTO), REFLETINDO-SE SOBRE A LEI DE CONVERSAO NO TOCANTE A SUA VIGENCIA PARA O EFEITO DA OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. - INOCORRENCIA, EM EXAME COMPATIVEL COM PEDIDO DE LIMINAR, DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE BASEIA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - PREVALENCIA DO «PERICULUM IN MORA» EM FAVOR DA FAZENDA, MAXIME QUANDO E DISCUTIVEL A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

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Doc. ADM Direito 309.3940.6575.0150

5 - STF Direito Processual Civil. Agravo interno em suspensão de tutela provisória. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento.

1. Agravo interno contra decisão que reconheceu a incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de suspensão de ato por meio do qual indeferido requerimento de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento que impugnava liminar deferida por juízo de primeiro grau. 2. De acordo com a Lei 8.437/1992, art. 4º, o pedido de suspensão deve ser dirigido à Presidência do Tribunal competente para julgar recurso contra a decisão que se pretende suspender. 3. A situação jurídica do requerente não se alteraria caso fossem suspensos os efeitos da decisão impugnada, já que a liminar deferida pelo juízo de primeiro grau continuaria em vigor. Na verdade, o pedido de suspensão se dirige à decisão que concedeu a tutela provisória, a qual, contudo, não pode ser impugnada por recurso extraordinário (art. 102, III, da Constituição). 4. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 950.5426.2258.4714

6 - STF MANDADO DE INJUNÇÃO - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - PERDA DE OBJETO - SUPERVENIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. É cabível a aplicação da regra atinente ao aviso prévio versada na Lei 12.506/2011 aos mandados de injunção impetrados antes da edição do referido diploma legal e ainda em curso neste Tribunal. Precedente: mandado de injunção Acórdão/STF, relator o ministro Gilmar Mendes, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2013.

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Doc. ADM Direito 506.6903.2649.7549

7 - STF I. Pedido de expedição de ofício à Interpol sobre o extravio da bagagem do extraditando.

II. Alegação de que o Estado requerente estaria descumprindo o Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, ao deixar de aplicar a detração do período correspondente à prisão preventiva para extradição. III. Com o julgamento da extradição, resta esgotada a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF). A competência para exigir ao Estado requerente o cumprimento do Tratado de Extradição é do Poder Executivo. A defesa busca a detração do tempo em que o extraditando permaneceu preso no Brasil não por força deste pedido extradicional mas em razão de período anterior, lapso temporal que não pode ser usado para fins de detração. Precedentes do STF. Decisão agravada mantida. IV. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 558.4227.9774.6813

8 - STF EXTRADIÇÃO. DEFERIMENTO EM PARTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E «EVASÃO". CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO. RESSALVA DOS ARTS.

89 E 90 DA LEI 6.815/80. PRESCRIÇÃO. I - Dupla tipicidade caracterizada, em autos suficientemente instruídos. II - Ausência de prescrição quanto a um dos crimes imputados ao extraditando. III - Extradição deferida em parte.

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Doc. ADM Direito 415.6555.1997.0261

9 - STF Medida cautelar em recurso extraordinário: deferimento: a questão objeto do RE - acerca da competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual para a causa - é daquelas em que se deve afastar a regra de retenção do recurso contra decisões interlocutórias (C.Pr.Civil, art. 542, § 3º). Ademais, densa a plausibilidade do RE, à vista da Súmula 650 («Os, I e XI da CF/88, art. 20 não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto»).

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Doc. ADM Direito 711.5155.3187.7757

10 - STF Direito constitucional e Direito do consumidor. Arguições de descumprimento de preceito fundamental. Decreto 11.150, de 2022, que regulamenta a Lei 14.181, de 2021 (Lei do superendividamento). Interpretação conforme a Constituição. Atualização anual e análise de impacto regulatório (AIR). Inconstitucionalidade da exclusão dos débitos decorrentes de operações de crédito consignado na aferição do mínimo existencial. Arguições conhecidas e, no mérito, julgadas parcialmente procedentes.

I. Caso em exame 1. Trata-se de um conjunto de três arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP (ADPF Acórdão/STF) e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP (ADPF Acórdão/STF e ADPF Acórdão/STF) contra o Decreto 11.150, de 2022 (com as alterações promovidas pelo Decreto 11.567, de 2023), que regulamentou «a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo». II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, saber se é cabível o ajuizamento de ação de controle concentrado para impugnar a constitucionalidade do Decreto 11.150, de 2022, considerando a sua natureza de ato normativo secundário, regulamentador da Lei 14.181, de 2021; e (ii) quanto ao mérito, saber se a definição de «mínimo existencial» prevista no Decreto 11.150, de 2022, viola os preceitos fundamentais [a] da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição); [b] dos direitos sociais (art. 6º da Constituição); [c] da proteção e da vedação ao retrocesso em relação aos direitos dos consumidores (arts. 5º, XXXII, e 170, caput e, V, da Constituição); [d] da legalidade (art. 5º, caput, da Constituição); [e] do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição); e [f] dos limites ao exercício do poder regulamentar (art. 84, IV, da Constituição). III. Razões de decidir 3. Preliminar. Legitimidade ativa. Sobre a pertinência temática, cumpre asseverar que a CONAMP e a ANADEP representam as categorias dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, respectivamente - ambos órgãos com a missão constitucional de defender, dentro de suas respectivas atribuições, os direitos dos consumidores brasileiros (cf. arts. 127, caput, 129, III, e 134, caput, da Constituição). De igual modo, a representatividade e o caráter nacional foram devidamente demonstrados pelas requerentes, conforme se observa da documentação juntada aos autos. 4. Preliminar. Cabimento de ação de controle concentrado contra ato normativo de natureza secundária. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. 4.1. Em relação ao exercício de controle concentrado de constitucionalidade sobre atos infralegais, com natureza secundária - decretos regulamentares, portarias, instruções normativas etc. - a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em regra, não admite o ajuizamento de ADI ou ADPF nesses casos. Para a Corte, «atos normativos secundários não se submetem ao controle concentrado de constitucionalidade, visto que a análise de sua validade passa, necessariamente, pelo cotejo entre as normas infraconstitucionais a que eles estão diretamente subordinados» (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 08/06/2021 e 24/08/2021). 4.2. Deve ser assinalado, contudo, que a jurisprudência tradicional desta Corte sobre o tema foi, ao longo do tempo, excepcionada em certos casos. Assim, há precedentes deste Supremo Tribunal Federal em que se admitiu o ajuizamento de ações de controle concentrado contra atos normativos secundários: (i) quando eles forem dotados de generalidade, abstração e independência normativa suficientes que permitam o exame de sua compatibilidade direta com o texto constitucional (cf. ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08/06/2021, p. 24/06/2021); ou (ii) quando fizerem parte do complexo normativo que compõe a totalidade do objeto da ação direta (cf. ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 19/12/2019, p. 20/03/2020). 4.3. No presente caso, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, o Decreto 11.150, de 2022, possui generalidade, abstração e independência normativa suficientes para sua análise em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 5. Mérito. Da ausência de violação aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, dos direitos sociais e da vedação de retrocesso. Interpretação conforme a Constituição. 5.1. Nos termos dos arts. 3º, III, e 7º, IV, da Constituição, é conferido aos brasileiros o direito à vida digna, cabendo ao Poder Público, em sentido amplo, garantir a eficácia plena deste direito. 5.2. Foi justamente partindo dessa premissa que a Lei 14.181, de 2021, e seu ato regulamentador - i.e. o Decreto 11.150, de 2022 - estabeleceu a definição legal de superendividamento e o sistema de direitos e garantias aos consumidores superendividados que devem ser observados pelos fornecedores - seja na concessão de crédito, seja na repactuação ou renegociação da dívida. O objetivo da legislação, portanto, não é outro senão o de evitar novos superendividamentos e reduzir os já existentes. 5.3. Antes da edição da Lei 14.181, de 2021, e do Decreto 11.150, de 2022, o superendividamento e a garantia do mínimo existencial aos consumidores era tratado esparsamente pela legislação e de forma casuística pela jurisprudência. Esse cenário gerava, ao mesmo tempo, insegurança jurídica na cadeia econômica e mitigação ao direito à vida digna dos consumidores. 5.4. Dessa forma, a regulamentação do tema buscou, simultaneamente: (i) a proteção ao consumidor superendividado, preservando-se um valor mínimo para que ele mantenha condições básicas de subsistência; e (ii) a manutenção do acesso ao mercado formal de fornecimento de crédito destes consumidores. Em outros termos, a definição do mínimo existencial prevista no Decreto 11.150, de 2022, em vez de afrontar, buscou dar efetividade aos preceitos da dignidade da pessoa humana e dos direitos sociais, além de evitar retrocessos à proteção dos direitos do consumidor. 5.5. O Decreto 11.150, de 2022, estabelece que o mínimo existencial será atualizado periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional, órgão superior do Sistema Financeiro Nacional a quem compete - nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 4.535, de 1964 - formular a política da moeda e do crédito, visando o desenvolvimento econômico e social do País. 5.6. Justamente por essa característica de ser uma política pública dinâmica, em permanente transformação, cuja atualização ficou a cargo de um órgão técnico altamente especializado, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema e definir, em sede de controle concentrado, qual deve ser o mínimo existencial a ser observado de forma geral e abstrata. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, «[e]m se tratando de tema de complexa e controvertida natureza técnico-científica, cabe ao Poder Judiciário atuar com ainda maior deferência em relação às decisões de natureza técnica tomadas pelos órgãos públicos com maior capacidade institucional para o tratamento e solução da questão» (cf. ADI Acórdão/STF, Redator p/ acórdão Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 05/05/2022, p. 15/09/2022). 5.7. Em que pese a constitucionalidade do Decreto quanto ao ponto, é necessário atribuir interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 3º do Decreto 11.150, de 2022: (i) a fim de determinar que Conselho Monetário Nacional promova, com periodicidade anual, estudos técnicos necessários à realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - conforme previstos pela Lei 13.874/2019 e pelo Decreto 10.411 - para subsidiar a decisão, que deve ser pública e motivada, quanto à necessidade de atualização ou manutenção do valor de que trata o caput; e, (ii) a fim de apelar para que o Conselho Monetário Nacional e o Poder Executivo Federal periodicamente avaliem a adequação das hipóteses de exclusão da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. 6. Mérito. Da ausência de violação aos preceitos fundamentais da legalidade, da separação de poderes e da vedação ao abuso no exercício do poder regulamentar, exceto quanto ao art. 4º, parágrafo único, I, «h». 6.1. Não há qualquer violação à legalidade e à separação de poderes, nem abuso no execício do poder regulamentar, quando o Decreto 11.150, de 2022, estabelece dentro dos limites da lei: (i) o conceito de mínimo existencial (art. 3º ); (ii) as dívidas e os créditos que, por sua natureza, não compõem o cálculo mensal da aferição do superendividamento (art. 4º); (iii) a impossibilidade do mínimo existencial obstar a renegociação de dívidas mais benéficas ao consumidor (art. 5º) e servir de critério para a concessão de benefício assistencial (art. 7º). 6.2. A única exceção diz respeito à alínea «h» do, I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150, de 2022, que exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas «decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica». Sobre os débitos decorrentes de operações de crédito consignado, esses, não raras vezes, são contraídos justamente para fazer frente a dívidas de consumo previstas no caput do art. 3º do Decreto 11.150, de 2022. Por essa razão, sua expressa exclusão para fins de cálculo do mínimo existencial viola a proteção constitucional do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição). 6.3. Quanto aos demais dispositivos do ato normativo impugnado (art. 1º, 2º e 6º), eles apenas reproduzem aquilo que já está regulado pelo CDC, em seus arts. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, e 104-A, §1º (todos incluídos pela Lei 14.181, de 2021). IV. Dispositivo e tese 7. Conheço das arguições de descumprimento de preceito fundamentais e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: (i) atribuir interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 3º do Decreto 11.150, de 2022: (a) a fim de determinar que Conselho Monetário Nacional promova, com periodicidade anual, estudos técnicos necessários à realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - conforme previstos pela Lei 13.874/2019 e pelo Decreto 10.411 - para subsidiar a decisão, que deve ser pública e motivada, quanto à necessidade de atualização ou manutenção do valor de que trata o caput; e, (b) a fim de apelar para que o Conselho Monetário Nacional e o Poder Executivo Federal periodicamente avaliem a adequação das hipóteses de exclusão da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. (ii) declarar a inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150, de 2022.... ()

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