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Doc. ADM Direito 245.1969.7102.8034

1 - STF Direito Internacional Público. Extradição instrutória. Espanha. «Burla». Crime tipificado no Brasil como estelionato - CP, art. 171. Dupla tipicidade. Prescrição regulada pela pena máxima em abstrato. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos demais requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição promulgado pelo Decreto 99.340, de 22 de junho de 1990. Princípio da cidadania ativa. Mulher brasileira: Súmula 421/STF. Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição Deferida.

1. a Lei 6.815/80, art. 76 dispõe que: «A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.» 2. Os requisitos legais para o deferimento do pedido de extradição são extraídos por interpretação a contrario sensu da Lei 6.815/80, art. 77, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos, do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 3. In casu, cuida-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo da Espanha, fundado no tratado específico promulgado pelo Decreto 99.340, de 22 de junho de 1990, visando a que o nacional espanhol responda pelo crime de burla praticado naquele País. 4. Os fatos que motivaram o pedido estão tipificados como crime no País requerente (burla) e no Brasil (estelionato), por isso resulta satisfeito o requisito da dupla tipicidade. 5. A prescrição não se consumou pela lei espanhola nem pela brasileira, porquanto os crimes, praticados em continuidade delitiva, ocorreram entre janeiro e agosto de 2002 e, tratando-se de extradição instrutória, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena in abstrato. In casu, a persecução penal foi instaurada em 03/06/2003 e o extraditando foi preso em 10/11/2011, sendo certo que a pena máxima cominada na lei estrangeira é de 6 (seis) anos, prescrevendo em 10 (dez) anos, devendo ser considerada, face à continuidade delitiva, a data do último fato, a teor do art. 132, § 1º, do Código penal Espanhol, ao passo que a pena abstratamente cominada para o delito de estelionato é de 1 (um) a 5 (cinco) anos, prescrevendo em 12 (doze) anos, nos termos do CP, art. 109, III. 6. Diversamente do sustentado pela defesa, a pena in abstracto é a prevista no CP, art. 250 espanhol - de 1 (um) a 6 (seis) anos anos - e não a de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, prevista no art. 249 do mesmo estatuto legal. Isto em razão da circunstância agravante estatuída no 7 do referido art. 250, verbis: »Se comete abuso das relações pessoais existentes entre a vítima e o defraudador, ou este aproveite a sua credibilidade empresarial ou profissional», agravante cujo reconhecimento, ou não, compete à justiça espanhola, valendo anotar quanto ao acréscimo da pena em razão de agravante o disposto no art. 131, 3. do CP espanhol, verbis: «Quando a pena prevista pela Lei for composta ter-se-á em conta, para a aplicação das regras compreendidas neste artigo, a que exigir maior tempo para a prescrição». 7. O CP da Espanha prevê, em seu art. 132.1, a interrupção do curso prescricional na data da apresentação da queixa-crime, in casu, oferecida em 03/06/2003, projetando a prescrição para 2013, segundo a lei espanhola, e para 2015, consoante a lei brasileira. 8. Deveras, os fatos relatados pela Justiça espanhola conduzem, prima facie, à conclusão da circunstância agravante de abuso nas relações pessoais entre a vítima e o defraudador. 9. A pena igual ou inferior a um ano de reclusão constitui óbice ao deferimento da Extradição, a teor da Lei 6.815/80, art. 77, IV, sendo certo que a pena cominada para o delito em questão é igual ou superior a 1 (um) ano, valendo conferir, nesse sentido, a EXT 665/ALEMANHA, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno, DJ de 06/09/1996. 10. O exame das alegações atinentes aos fatos supostamente ilícitos extrapola os limites de contenciosidade do processo de extradição, conforme previsão inserta na Lei 6.815/80, art. 85, § 1º. Precedentes: Extradição 531, Rel. Min. SIDNEY SANCHES, RTJ 136(2):540, Extradição 542, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 140(2):436, e Extradição 549, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 141(2):397. 11. O extraditando residia na Alemanha à época dos fatos, circunstância que, pelo princípio da cidadania ativa, não impede o deferimento da extradição, sobretudo porque as vítimas, igualmente espanholas, requereram a abertura do processo na justiça espanhola (art. 23, 2, letra ‘b’, da Lei Orgânica do Poder Judiciário espanhol). 12. A circunstância de o extraditando ter companheira brasileira não constitui óbice ao deferimento da extradição, consoante a Súmula 421/STF, verbis: «NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO». 13. É cediço que o Estado requerente deverá firmar o compromisso de detrair da pena eventualmente imposta o tempo em que o extraditando esteve preso preventivamente no território brasileiro para fins de extradição, ou seja, desde 10/11/2011 (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). 14. Extradição deferida, sob a condição do compromisso formal do Estado requerente no sentido de detrair da pena o tempo de prisão preventiva cumprido no Brasil.... ()

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Doc. ADM Direito 293.8029.8021.6795

2 - STF I. Processo no STF: requerimento de medida cautelar, nos feitos de competência do Tribunal: constitui petição incidente, a ser apreciada nos termos do art. 21, IV, e V, do Regimento Interno (precedente: AgPet 1158, Rezek, 14.8.96).

II. Medida cautelar no STF: âmbito de delibação da causa principal. A medida cautelar tem sempre por pressuposto a probabilidade do advento do provimento principal - no caso a admissibilidade e a procedência do recurso extraordinário pendente -, cujos efeitos vise a resguardar do periculum in mora; e a verificação do fumus boni juris começa pelo acertamento da viabilidade em tese da pretensão principal e, afirmada essa, termina na delibação em concreto do seu mérito. III. Recurso extraordinário: descabimento: inexistência de causa no procedimento político-administrativo de requisição de intervenção estadual nos municípios para prover a execução de ordem ou decisão judicial (CF, art. 35, IV), ainda quando requerida a providência pela parte interessada. 1. O sistema constitucional não comporta se subordine a intervenção estadual nos municípios à iniciativa do interessado, que implicaria despir o Judiciário da prerrogativa de Poder de requisitar ex officio a medida necessária à imposição da autoridade de suas ordens ou decisões, a exemplo da que se outorgou claramente aos órgãos de cúpula do Judiciário da União, quando se cogite, sob o mesmo fundamento, de intervenção federal nos Estados. 2. Não se opõem os princípios a que, à parte interessada no cumprimento de ordem ou decisão judiciária, se faculte provocar o Tribunal competente a requisitar a intervenção estadual ou federal, conforme o caso: mas a iniciativa do interessado nesse caso não é exercício do direito de ação, sim, de petição (CF, art. 5º, XXXIV): não há jurisdição - e, logo, não há causa, pressuposto de cabimento de recurso extraordinário - onde não haja ação ou, pelo menos, requerimento de interessado, na jurisdição voluntária: dessa inércia que lhe é essencial, resulta que não há jurisdição, quando, embora provocado pelo interessado, a deliberação requerida ao órgão judiciário poderia ser tomada independentemente da iniciativa de terceiro: é o que sucede quando - embora facultada - a petição do interessado não é pressuposto da deliberação administrativa ou político-administrativa requerida ao órgão judiciário, que a poderia tomar de ofício. 3. O caráter vinculado de uma competência administrativa não transforma em jurisdição o exercício dela; nem o faz a estrutura contraditória emprestada ao processo administrativo que a tenha precedido, por iniciativa do interessado.... ()

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