Astreintes - Sentença que extinguiu o feito, pela inexistência de intimação pessoal da devedora para cumprir com a obrigação de fazer - Insurgência - Descabimento - Higidez da Súmula 410/STJ, mesmo após o advento do CPC - Rompimento do contrato entre as partes que impede o prosseguimento da ação - Extinção do feito que se revela de rigor - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum"- Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - «UNIESP PAGA» - EXCELÊNCIA ACADÊMICA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL
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CDC, art. 6º, III, que prevê, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação, que é derivação do próprio princípio da boa-fé, princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico;
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3 - TJSPRevisão Criminal. Impugnações tão apenas contra dois tópicos da dosimetria e que foram objeto direto do v. Acórdão revisado. Temas fundamentadamente então rechaçados. Inexistência de novas provas. Ação revisional com evidente efeito infringente, o que é defeso consoante jurisprudência dos Tribunais superiores. Indeferimento.
4 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO DO MONTANTE DE DIAS REMIDOS PERDIDOS EM PATAMAR INFERIOR A 1/3 - DESCABIMENTO - AGRAVANTE QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA, DESCUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 50, II DA LEP - DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO INCISO I DO LEP, art. 118 - PERDA DOS DIAS REMIDOS JUSTIFICADA NA GRAVIDADE DA FALTA - NEGADO PROVIMENTO
5 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - APREENSÃO DE MACONHA ENCONTRADA NA ENCOMENDA ENVIADA POR SEDEX AO SENTENCIADO POR SUA GENITORA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO OU O AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 E ART. 46, VIII, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, BEM COMO JUSTIFICADA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
Rejeição da impugnação apresentada pelo réu, ora apelante. Hipossuficiência financeira reconhecida. Os vencimentos líquidos da servidora não superam 3 salários-mínimos. Ausência de informações em sentido contrário. Manutenção do benefício concedido em primeiro grau.
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7 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO ATO PELO REEDUCANDO - SEGUROS E HARMÔNICOS OS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
8 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração do executado, reconsiderando a intimação para pagamento de saldo remanescente e mantendo a sentença de extinção da execução com base no CPC, art. 924, II. A autora-exequente busca a reforma da sentença, alegando que valores bloqueados não foram transferidos devido à variação negativa entre a data do bloqueio e a transferência judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que acolheu embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. O julgamento do recurso é de competência da c. 7ª Câmara de Direito Público, em razão da prevenção estabelecida pelo art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atribui competência à Câmara que primeiro conheceu da causa.4. A matéria envolve contribuição sindical rural de natureza tributária, sendo de competência das Câmaras da Seção de Direito Público, conforme Resolução 623/2013.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 7ª Câmara de Direito Público.
Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada pela prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa. 2. Matérias envolvendo contribuição sindical rural de natureza tributária são de competência da Seção de Direito Público.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 924, II.
Regimento Interno do TJSP, art. 105.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Com Revisão 9183149-70.2005.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2007.
TJSP, Apelação Cível 0000465-07.2002.8.26.0368, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/01/2021.
TJSP, Apelação Com Revisão 0129722-15.2008.8.26.0000, Rel. A Santini Teodoro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2008... ()
9 - TJSPDireito Penal. Agravo. Execução Penal. Pedido de extinção da pena de multa indeferido.
I. Caso em Exame
Defesa interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica do apenado e determinando penhora mensal de um quarto da remuneração do sentenciado.
II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de execução da pena de multa imposta ao sentenciado, diante da alegada hipossuficiência econômica, e na viabilidade jurídica da constrição de parcela da remuneração oriunda de atividade laborativa.
III. Razões de DecidirNão há elementos nos autos demonstrando a efetiva impossibilidade de pagamento da multa aplicada.A Lei de Execuções Penais autoriza expressamente o desconto na remuneração do sentenciado, estabelecendo um limite para o referido desconto.
IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido.Tese de julgamento: A hipossuficiência econômica deve ser comprovada para justificar a extinção da pena de multa. A Lei de Execuções Penais permite o desconto na remuneração do sentenciado para adimplemento da multa.
Legislação Citada:
CP, art. 51; Lei de Execuções Penais, art. 168
10 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR.
Saída temporária. Ausência de retorno ao estabelecimento prisional. A conduta do sentenciado justifica a classificação da infração como grave, com as consequências legais pertinentes, incluindo a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime. Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada. Afastamento ou redução. Impossibilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Caso em que não preenchidos os requisitos objetivos para a concessão do indulto natalino - Sentenciado condenado a crimes cuja pena máxima em abstrato supera o limite imposto no ato normativo - Impossibilidade de interpretação mais favorável para considerar o cabimento do benefício ao crime de tráfico ilícito de entorpecente, na forma privilegiada - Ainda que considerada a causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, o resultado excede o limite previsto para a concessão do indulto - Ademais, o sentenciado ostenta pluralidade de execuções, por crimes distintos - Impossibilidade de fracionamento das penas para viabilizar a concessão de indulto parcial - Previsão relativa às penas individualizadas diz respeito a concurso de crimes, o que não se confunde com unificação das penas - Inteligência dos arts. 5º e 11 do Decreto - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
DROGAs. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Decisão que concedeu liberdade provisória aos réus, por ocasião da audiência de custódia, mediante a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP. Recurso Ministerial com vistas à decretação da prisão preventiva dos acusados. 1) Com relação ao réu EDUIR, superveniência de sentença condenatória com a imposição da pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multas, de unidade mínima, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Recurso prejudicado, pela perda superveniente do objeto. 2) Quanto ao réu ANDERSON, presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Hipótese em que foi deferida a Cautelar Inominada Acórdão/TJSP, por esta C. 8ª Câmara Criminal, ratificada a liminar, para conferir efeito suspensivo ativo ao presente Recurso em Sentido Estrito ajuizado, determinando a decretação da prisão preventiva dos réus. Contudo, o recorrido ANDERSON não foi encontrado, de modo que os autos foram desmembrados (processo 000058-73.2026.8.26.0169). A prisão preventiva é justificada pela presença do «fumus commissi delicti» e «periculum libertatis», com prova da materialidade e indícios de autoria. Segundo elementos colhidos dos autos principais, ANDERSON foi surpreendido na posse de 90 pedras de «crack» e R$ 100,00, em dinheiro, ao passo que EDUIR estava em poder em 28 porções de cocaína e 04 pedras de «crack», além de R$ 51,10. Ademais, ANDERSON possui condenação definitiva anterior pela prática de delito de mesma natureza, tratando-se de indivíduo reincidente específico e que estava em cumprimento de pena, quando foi preso em flagrante pelos fatos ora apurados. Circunstâncias concretas que ensejam a procedência do pedido ministerial. Risco à ordem pública e indicativos de reiteração delitiva. Recurso parcialmente provido para decretar sua prisão preventiva. DISPOSITIVO. Recurso ministerial parcialmente provido para decretar a prisão preventiva de ANDERSON ROSALIN SANTOS, ratificada a liminar concedida para tal fim na ação cautelar inominada Acórdão/TJSP, restando prejudicado o pedido quanto a EDUIR GUIMARÃES DE OLIVEIRA, pela perda superveniente do objeto.... ()