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Doc. ADM Direito 763.5415.6302.5742

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Alegada nulidade em decorrência de violação de domicílio - Inocorrência - Crime de natureza permanente - Pacientes que não mais se encontram presos em decorrência do auto de prisão em flagrante, mas, sim, de decisão que lhes decretou a custódia cautelar - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Apreensão de drogas de naturezas diversas e alto poder lesivo - Necessidade de garantia da ordem pública - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()

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Doc. ADM Direito 370.5234.4371.7826

2 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Ação cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público com o fim de obter efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto de decisão que concedeu a liberdade provisória aos réus, mediante a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP. Réus presos em flagrante e denunciados por infração do art. 33, «caput», do CP. Admissibilidade. Demonstrados o «fumus comissi delicti», o «periculum libertatis» e os demais requisitos autorizadores da prisão preventiva dos réus. Observância do CPP, art. 312. Acusados que possuem condenações definitivas anteriores pela prática de delito de mesma natureza, tratando-se de indivíduos reincidentes específicos e que estavam em cumprimento de pena, quando foram presos em flagrante pelos fatos ora apurados. Segundo elementos colhidos até o momento, ANDERSON foi surpreendido na posse de 90 pedras de «crack» e R$ 100,00, em dinheiro, ao passo que EDUIR estava em poder em 28 porções de cocaína e 04 pedras de «crack», além de R$ 51,10. Circunstâncias concretas que ensejam a procedência do pedido ministerial. Risco à ordem pública e indicativos de reiteração delitiva. Medida cautelar inominada concedida para conferir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito ajuizado, determinando a decretação da prisão preventiva dos réus ANDERSON ROSALIN SANTOS e EDUIR GUIMARÃES DE OLIVEIRA.... ()

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Doc. ADM Direito 739.8519.4370.8651

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à execução. Alegação de nulidade da citação da pessoa jurídica. Citação realizada no endereço constante dos registros oficiais da sociedade e recebida antes da averbação do distrato social. Aplicação da teoria da aparência. Distrato social firmado anteriormente, mas registrado na JUCESP apenas após o ato citatório. Inexistência de vício apto a invalidar a citação, a sentença e os atos executivos subsequentes. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido, ante a ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência. Preliminar de deserção afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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