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Doc. ADM Direito 781.3403.1547.8427

1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 124.0001.5853.3039

2 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o afastamento da majoração da pena-base pela culpabilidade e a fixação do regime inicial mais brando. Ainda, busca a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a aplicação do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Descabimento.... ()

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Doc. ADM Direito 403.1658.1032.8748

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Ausentes os vícios do CPC, art. 1022.

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Doc. ADM Direito 165.7081.1020.3609

4 - TJSP RECURSO EX OFFICIO:

reabilitação criminal - preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - observância do disposto no art. 744 do diploma processual - manutenção do decisum - IMPROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 702.8084.9130.9826

5 - TJSP Remessa Necessária. Reabilitação criminal: decisão que declarou reabilitado o sentenciado. Requisitos: art. 94, I e II, Cód. Penal, e art. 744, Cód. Proc. Penal. Atendimento. Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 625.6248.5512.6995

6 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 843.989, TEMA 1.199. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada em razão de suposta irregularidade na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa para fornecimento de mobiliário escolar ao Município de Rio Claro. Necessidade de «comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo". «A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (ARE 843.989, Tema 1.199). Não se extrai dos autos o elemento doloso, ou seja, a vontade dirigida a lesar os cofres públicos ou desrespeitar princípios administrativos. A dispensa indevida de licitação, por si só, não configura improbidade administrativa sem a comprovação de dolo específico e/ou dano efetivo ao erário. Não demonstração de que o valor dos bens era incompatível com o praticado no mercado. Violação a regras administrativas adstrita ao campo das meras irregularidades não intencionais. Improbidade administrativa não configurada. Pedido improcedente. Sentença mantida. ACÓRDÃO MODIFICADO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 626.8287.0975.2970

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.790/2025. O agravante busca a reforma da decisão para deferimento da comutação, alegando cumprimento dos requisitos objetivos. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para a comutação de pena conforme o Decreto 12.790/2025. - III. Razões de Decidir. 3. O agravante cumpriu mais de 2/3 da pena do crime impeditivo e 1/4 da pena dos crimes não impeditivos, atendendo ao requisito objetivo. 4. Não houve análise do requisito subjetivo em primeiro grau, impedindo análise do deferimento da comutação nesta instância. Legislação relevante citada: Decreto 12.790/2025, arts. 1º, XVIII, 7º, parágrafo único, 13. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 484.5955.1875.7699

8 - TJSP Apelação - Expediente administrativo instaurado com fundamento nos arts. 297 e 314 das NSCJ/CGJ, e do Comunicado CG 22/2023 - Município de Dourado - Sentença extinguindo em lote as execuções fiscais listadas no anexo II, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do C. STJ, bem como determinou a digitalização dos processos do anexo I - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Serventia local que utilizou como filtro apenas os feitos «com trâmite em formato FÍSICO com valor SUPERIOR ao limite de alçada de que fala a Lei 6830/80, art. 34, relacionadas ao MUNICÍPIO DE DOURADO», critério que não corresponde à tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e aos termos da Resolução 547/24, do C. STJ - Na hipótese, não consta sequer o valor das execuções fiscais e em qual fase se encontram os feitos executivos - Insuficiência dos filtros utilizados para a extinção das ações, notadamente porque pode ter havido pedidos tempestivos de penhora que aguardam apreciação ou mesmo a ausência de constrição com ciência recente da Fazenda ou em razão de acordo de parcelamento, a impedir a extinção dos processos, conforme já reconhecido por esta Câmara em outros casos envolvendo extinções em lote - Recurso de da coexecutada em uma das ações da lista que apresentou recurso, insistindo no julgamento da sua exceção de pré-executividade, a evidenciar a existência de processo com citação e pendência de providência do Judiciário, o que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas pela parte final do § 1º do art. 1º da Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Determinação judicial de digitalização integral de autos físicos - Inadmissibilidade - Digitalização de processos físicos que constitui faculdade da parte interessada, e não obrigação processual - Inteligência do Comunicado CG 466/2020, do Comunicado Conjunto 136/2024 e do Provimento CSM 2.564/2020, que apenas autorizam a conversão do feito para o meio eletrônico por iniciativa da parte - Ausência de previsão legal ou normativa que imponha tal providência como dever processual - Impossibilidade de conversão de faculdade em obrigação processual - Sentença reformada com o afastamento, ao menos por ora, da extinção dos processos nos termos do CPC, art. 485, VI, sem prejuízo de que seja elaborada nova listagem de feitos, com critérios (filtros) adequados, bem como para afastar a determinação de digitalização dos autos - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 709.4575.9992.7207

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Reconhecimento de ofício - Processo distribuído em 1999, sem localização de bens penhoráveis ou prática de atos executivos eficazes por período superior ao prazo prescricional quinquenal - Súmula 150/STF e teses firmadas pelo 1STJ em incidente de assunção de competência - Prévia intimação do exequente para manifestação - Extinção mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 545.4174.8067.9957

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. João Carlos Nogueira de Miranda interpôs recurso de apelação contra decisão que indeferiu seu pedido de restituição de um veículo Nissan/Frontier apreendido em inquérito policial que investiga crime de receptação, com Leonardo Rodrigues Duarte como investigado. O veículo, furtado em São Paulo, foi encontrado em posse do investigado em Itapevi, que foi preso em flagrante. Leonardo alegou que João Carlos teria solicitado que ele «sumisse» com o veículo para simular um furto e aplicar um «golpe do seguro". II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o veículo apreendido deve ser restituído ao proprietário, João Carlos, à luz das alegações de envolvimento em fraude contra seguradora e (ii) avaliar a necessidade de manutenção do veículo como prova no processo. III. Razões de Decidir. As circunstâncias até então apuradas não permitem excluir, desde logo, qualquer uma das teses apresentadas. No entanto, a perícia no veículo já foi concluída e não há qualquer elemento que justifique a manutenção do bem em poder do Estado, devendo ele ser devolvido ao proprietário para se evitar deterioração ao longo da persecução penal. Contudo, deve o recorrente ser nomeado como fiel depositário do bem, sendo impedido de transferi-lo a terceiros, a qualquer título, até que as circunstâncias do caso concreto estejam mais bem esclarecidas nos autos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição do automóvel ao recorrente João Carlos Nogueira de Miranda, que será nomeado fiel depositário, podendo utilizá-lo, mas vedada sua alienação até nova ordem judicial. O recorrente está isento de custas e taxas de pátio, considerando que a apreensão decorreu de ordem judicial em processo criminal. Tese de julgamento: 1. A restituição de veículo apreendido em processo criminal não está condicionada ao pagamento de taxas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 2. A nomeação do proprietário como fiel depositário é medida cautelar adequada para preservar o bem sem prejudicar a continuidade das investigações. Legislação Citada: CPP, art. 118. Código de Trânsito Brasileiro, art. 271, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0004616-71.2019.8.26.0642, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.11.2020. TJSP, Mandado de Segurança Criminal 2116566-37.2019.8.26.0000, Rel. Ivo de Almeida, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.09.2019. TJSP, Mandado de Segurança Criminal 2106443-14.2018.8.26.0000, Rel. Marco Antonio Marques da Silva, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 823.4839.4272.3231

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso ministerial visando a decretação da prisão preventiva. Tráfico de drogas (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06). Acolhimento. Indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos, bem como existência de fatos indicadores da necessidade da prisão cautelar. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 796.4164.1524.5805

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA.

Insurgência ministerial. Pretendida alteração para falta grave. Sentenciado que pediu autorização para saída da sala de aula e se recusou a retornar. Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. Versão não convincente do recuperando. Desobediência. Conduta que enseja falta grave. Perda de fração dos dias anteriormente remidos. Reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para progressão de regime. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO para alterar a natureza da falta disciplinar para grave.... ()

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Doc. ADM Direito 698.2601.5513.5249

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA MÉDIA.

Sentenciado que proferiu palavras de baixo calão e reclamações durante procedimento de contagem nominal. Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta grave, por infração ao art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II. Decisão homologada pelo juízo de origem. Materialidade e autoria comprovadas pelo depoimento dos policiais penais e parcial admissão do próprio reeducando. Conduta reprovável, mas sem demonstração de agressão a servidores, ameaça concreta, incitação coletiva ou efetivo abalo grave à ordem e à segurança prisionais. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na definição da natureza da infração. Enquadramento mais adequado no Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010. Desclassificação da falta grave para falta média. Recurso provido.... ()

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