Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1689.7747.8469.8200

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA RETP. Questão de direito tratada nos autos de origem (1009910-69.2022.8.26.0032): policial militar em atividade que requer a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial militar (RETP) que lhe é paga, nos termos do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA RETP. Questão de direito tratada nos autos de origem (1009910-69.2022.8.26.0032): policial militar em atividade que requer a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial militar (RETP) que lhe é paga, nos termos do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, (iii) condenando-se, por conseguinte, a Fazenda Pública estadual (SP) ao pagamento das diferenças de vencimentos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegadas (i) divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP), bem como (ii) a não observância das teses jurídicas firmadas no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento recém firmado por esta Turma no julgamento do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043; qual seja: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7946.7663.2700

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para análise de eventual adequação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7946.7662.7400

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7945.3429.5900

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Adicional de Insalubridade. Policial civil. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade referente ao período do curso de formação. Matéria objeto do PUIL 0000038.82.2022.8.26.9009: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Adicional de Insalubridade. Policial civil. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade referente ao período do curso de formação. Matéria objeto do PUIL 0000038.82.2022.8.26.9009: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL).» Pedido não conhecido, com determinação de retorno ao Colégio Recursal de origem para adequação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7945.3203.3300

5 - TJSP Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.3532.5938.1035

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Pirassununga. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Danos morais. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.9505.5647.8823

7 - TJSP Embargos de declaração - Alegada omissão, no acórdão, quanto à questão da homologação dos cálculos, trazida à discussão por força do recurso inominado - Perda de interesse recursal superveniente pelo julgamento do processo principal - Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.3237.4458.0268

8 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença - Interposição equivocada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebimento neste Colégio Recursal quando já esgotado o prazo legal para recorrer - Protocolo equivocado é erro grosseiro e não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença - Interposição equivocada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebimento neste Colégio Recursal quando já esgotado o prazo legal para recorrer - Protocolo equivocado é erro grosseiro e não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso perante o Juízo competente - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.5108.0472.5680

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 123 MILHAS.

Sentença que extingue cumprimento de sentença com base no mero deferimento do processamento de recuperação judicial da executada e na natureza concursal do crédito. Recurso dos exequentes. Acolhimento. As execuções em face de empresas em recuperação judicial devem permanecer suspensas, nos termos da Lei 11.101/05, art. 6º. Extinção prematura, dado que ainda não se cogita de novação, a qual se dá apenas com a homologação do plano de recuperação. Recurso provido, para afastar a extinção, determinando a suspensão do cumprimento de sentença e a expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo recuperacional... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.2985.1473.2749

10 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LER/DORT NOS OMBROS E MALES COLUNARES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.2992.6163.0760

11 - TJSP Ação de indenização material e moral fundada em acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Prazo prescricional trienal - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC - Apesar de o processo ter ido e vindo do arquivo algumas vezes, não se consumou a prescrição intercorrente, porque, antes do decurso do prazo prescricional, a credora se manifestou, formulando pedidos pertinentes e frutíferos - Prescrição afastada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.5686.4874.9822

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por réu em face de sentença que o condenou à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso nas sanções do art. 155, «caput», do CP. O réu pugna pela absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, pelo abrandamento do regime para o aberto ou semiaberto, pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se as provas são suficientes para sustentar a condenação e se há possibilidade de abrandamento do regime prisional ou substituição da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, filmagens e depoimentos. 4. O réu apelante foi encontrado em flagrante, na posse de parte dos bens subtraídos, pouco após os fatos, e suas vestimentas coincidiam com as do indivíduo flagrado pelas câmeras de vigilância furtando os bens da vítima. 5. O regime inicial fechado foi mantido, pois se justifica em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas, incluindo os múltiplos maus antecedentes, e a multirreincidência específica do réu, o que demonstra a insuficiência das terapêuticas penais anteriormente aplicadas e a necessidade de regime mais rigoroso. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis foram negadas, em razão da multirreincidência específica do réu, conforme vedação expressa nos arts. 44, II, e 77, I, do CP, dispositivos compatíveis com o princípio da individualização da pena. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto foi mantida com base em provas suficientes. 2. A pena não foi substituída devido à reincidência específica do réu. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 44, II; art. 77, I; art. 91, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0002980-47.2016.8.26.0037, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação Criminal 1501130-17.2022.8.26.0539, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.03.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.3374.5584.7032

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação quanto à decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal. Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que rescindiu o ANPP pelo descumprimento, alegando que a agravante reside em área rural, longe da cidade na qual deveria prestar serviços à comunidade. Inviabilidade. Ausência de justificativa plausível. Agravante que foi intimada pessoalmente a apresentar as razões do descumprimento e informou o mesmo local de residência quando da assinatura do acordo, tendo comparecido a apenas uma das datas fixadas para a prestação de serviços à comunidade. Diante do descumprimento das condições do ANPP, correta a rescisão do benefício, nos termos do § 10º do CPP, art. 28-A Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.1868.0332.3692

14 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Cumprimento de sentença extinto em virtude da nulidade da citação na fase de conhecimento. Condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.3842.4223.1948

15 - TJSP APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Preparo não recolhido. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para regularização. Recurso adesivo não conhecido. APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Devolutividade inexistente quanto a capítulo do recurso desconexo com o caso concreto. Recurso independente não conhecido em parte. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Segunda fase. Desvinculação com o resultado da primeira fase. Sucumbência fixada em função de quem apresentou as contas e em que medida elas foram acolhidas ou rejeitadas. Sentença mantida. Recurso independente parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso adesivo não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.6567.6217.3432

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO - I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão da progressão de regime, conforme LEP, art. 112. - III. Razões de Decidir. 3. Embora o parecer da Comissão Técnica de Classificação tenha se manifestado favoravelmente à progressão de regime, o estudo psicossocial evidenciou diversos elementos indicativos da ausência do requisito subjetivo, sobretudo a ausência de arrependimento espontâneo, a presença de agressividade latente e a existência de autocrítica incipiente. - 4. O princípio do in dubio pro societate prevalece na execução penal, justificando o indeferimento do benefício quando não demostrada, de forma inequívoca, a aptidão do sentenciado para progredir de regime - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112. TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Truma X (Direito Criminal), Agravo em Execução Penal 0013044-07.2025.8.26.0521, j. 10/02/2026; TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), Agravo em Execução Penal 0013045-89.2025.8.26.0521, rel. Des. Pedro Ferronato, j. 28/01/2026. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 639.3114.2567.9367

17 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena formulado pelo sentenciado, com fundamento em aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA - Ensino Médio). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição proporcional da pena, conforme alegado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A remição da pena por estudo exige o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, dentre eles a efetiva conclusão do respectivo nível de ensino, quando se tratar de certificação por exames nacionais. 4. A Resolução 391/2021 do CNJ condiciona o cômputo das horas para remição à aprovação integral nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio, não havendo previsão normativa para remição proporcional em caso de aproveitamento parcial. 5. A aprovação em apenas parte das áreas de conhecimento do ENCCEJA não configura conclusão do ensino médio, inexistindo base legal ou regulamentar para o deferimento da remição pretendida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo, quando vinculada à certificação por exame nacional, exige a aprovação integral nas áreas de conhecimento que compõem o nível de ensino. 2. A aprovação parcial no ENCCEJA não autoriza remição proporcional da pena, por ausência de previsão legal ou regulamentar. Legislação Citada: LEP, art. 126, § 5º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX, j. 12/01/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal 0022483-72.2025.8.26.0996, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX, j. 19/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001891-13.2025.8.26.0509, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/01/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.9261.7018.2044

18 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio Qualificado. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso contra decisão que revogou a prisão preventiva dos réus, acusados de homicídio qualificado. A defesa sustentou o acerto da decisão de revogação. II. Questão em Discussã 2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de prisão preventiva dos réus, considerando a ausência de contemporaneidade dos fatos e a colaboração dos acusados com a investigação. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva deve ser decretada apenas em situações excepcionais, com requisitos do CPP, art. 312. 4. Os réus são primários, colaboraram com a investigação e não há fatos novos que justifiquem a prisão preventiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva requer demonstração concreta de perigo e fatos contemporâneos. 2. A gravidade do crime não justifica a prisão preventiva sem requisitos de cautelaridade. Legislação Citada: CPP, art. 312, § 2º; art. 315, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2020, DJe 12.08.2020. Recurso em Sentido Estrito 990.10.377972-0, São Sebastião, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.02.2011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.9025.9501.0295

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TEMA 931 DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, sob alegação de hipossuficiência econômica e impenhorabilidade de valores bloqueados, nos autos de execução penal. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 se aplicam à execução da pena de multa; e (ii) saber se é possível declarar a extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência quando não cumprida a pena privativa de liberdade concomitantemente imposta, à luz do Tema 931 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. As regras de impenhorabilidade do CPC, art. 833 não incidem na execução da pena de multa. Aplica-se o princípio da especialidade. A LEP disciplina de forma específica a matéria. 4. O LEP, art. 170 autoriza o desconto da remuneração do condenado para pagamento da pena de multa. A previsão afasta a incidência do CPC, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos. 5. A multa mantém natureza penal, ainda que executada na forma do CP, art. 51. Precedente do Supremo Tribunal Federal reconhece essa natureza jurídica. 6. O agravante não apresentou prova idônea de que os valores bloqueados sejam imprescindíveis à sua subsistência ou de sua família. As alegações são genéricas e desacompanhadas de documentação. A ausência de comprovação inviabiliza o acolhimento da pretensão. 7. Quanto ao pedido de extinção da punibilidade, o STJ firmou, no Tema 931, que o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência, ressalvada decisão motivada em sentido diverso. 8. No caso concreto, a pena privativa de liberdade não foi integralmente cumprida. Não se implementou a condição exigida pelo precedente vinculante. 9. Durante o cumprimento da sanção corporal, as condições financeiras do reeducando podem se alterar, inclusive mediante remuneração, nos termos da LEP, art. 170. IV. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.2289.5069.0342

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos - Alegação de avarias em imóvel decorrentes de obras de instalação de rede coletora de esgoto - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Laudo pericial que reconheceu o nexo causal entre as obras e os danos constatados - Controvérsia restrita à quantificação dos prejuízos materiais - Sentença que afastou parcialmente o laudo complementar e adotou orçamentos particulares apresentados unilateralmente pela autora após o encerramento da perícia, sem observância do contraditório - Expressiva divergência entre os valores indicados na perícia e nos orçamentos particulares - Necessidade de reabertura da instrução processual para complementação da prova técnica, preferencialmente mediante nova vistoria «in loco» - Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Sentença anulada - Recursos das litisdenunciadas providos, prejudicado o exame do recurso da SABESP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.5301.1449.1868

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação (CP, art. 180, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação que se impõe. Dosimetria. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Fixado regime inicial semiaberto. Recurso Ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.3474.2914.7494

22 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por R. C. R. contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado, com motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu busca impronúncia ou exclusão das qualificadoras, alegando insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de indícios para a pronúncia; (ii) a manutenção das qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de Decidir 3. A pronúncia se justifica pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme laudos e depoimentos. 4. As qualificadoras são mantidas, pois não foram desmentidas pelas provas, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a pronúncia e as qualificadoras. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. As qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, salvo manifesta improcedência. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, art. 29. CPP, art. 413. Jurisprudência Citada: Recurso em Sentido Estrito 990.08.117151-1, Comarca de Itapecerica da Serra, Rel. Des. Hermann Herschander, j. em 16.04.2009. Recurso em Sentido Estrito 0033254-28.2013.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 12.01.2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF