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Doc. ADM Direito 248.3152.3808.6424

1 - TJSP Agravo em execução penal - Remição - Aprovação parcial no ENCCEJA - Insurgência defensiva - Não acolhimento - Nota mínima obtida apenas em uma das áreas de conhecimento, ausente efetiva conclusão de etapa de ensino - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ - Interpretação sistemática - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo não provido

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