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Doc. ADM Direito 1687.6107.0315.6500

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR NÃO OBSERVADA. Questão tratada na ação de origem (n. 1003895-30.2019.8.26.0666): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR NÃO OBSERVADA. Questão tratada na ação de origem (n. 1003895-30.2019.8.26.0666): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido (fls. 35/37) e decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que não observou a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJ/SP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36); entendimento esse de observância obrigatória, consoante a disposição do art. 927 (inciso III), art. 928 (inciso I) e art. 985 (inciso I), todos do CPC (NCPC). Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido com a determinação que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal de origem para eventual adequação ou confirmação do acórdão recorrido, consoante a tese firmada no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6793.0900

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - GOLPE DO «PIX» - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE MODO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5602.8800

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Civil. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL Acórdão/TJSP. PUIL não conhecido.

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Doc. ADM Direito 380.3988.2567.8905

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Municipal Inativa - Base de Cálculo do Adicional de Nível Universitário - Vencimentos Integrais sem exclusão da sexta-parte e outras verbas - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Municipal Inativa - Base de Cálculo do Adicional de Nível Universitário - Vencimentos Integrais sem exclusão da sexta-parte e outras verbas - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que é inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 689.7124.7227.1052

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Prática de novo crime no curso do período de provas. Imputação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo visando à reforma parcial da decisão que revogou o livramento condicional, para afastar o reconhecimento da prática de falta grave e suas consequências. POSSIBILIDADE. Prática de outro crime na vigência do período de prova, resultando em condenação definitiva. O cometimento de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo com as penalidades legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída e suas consequências. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 636.5616.8042.1808

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento pela origem. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão. Decisório suficientemente justificado. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Longa pena a cumprir. Prática de crimes gravíssimos, um deles hediondo. Cometimento de seis faltas graves. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão da origem acertada. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 796.0719.2942.6238

7 - TJSP READEQUAÇÃO. TEMA 444

do STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. Decisão mantida. Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.

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Doc. ADM Direito 801.9750.0090.8251

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Pleito de remição de pena pela leitura. Ausência de avaliação das resenhas por comissão designada para tanto. Não cumprimento dos requisitos exigidos pela Recomendação 391/2021, do CNJ, bem como pela Portaria Conjunta 276/2012, do CFJ e do DEPEN que regulamentaram a matéria. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 947.5001.3891.1451

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 149.6163.1768.9692

10 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Servidora pública municipal, técnico de enfermagem, busca adicional de sexta parte. Sentença que rejeitou o pedido.  A questão em discussão consiste em dizer a competência para julgamento da ação, considerando o valor atribuído à causa e a matéria envolvida. Razões de Decidir. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. Dispositivo e tese. Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento dos autos ao Colégio Recursal competente... ()

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Doc. ADM Direito 437.6124.8486.0692

11 - TJSP Adequação. Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Improbidade Administrativa. Acórdão mantido. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os réus, alegando irregularidades em contratos para compra de carteiras escolares, realizados indevidamente por inexigibilidade de licitação. A ação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo a prática dolosa de atos de improbidade pelos réus, com reclassificação do ato de improbidade para o previsto no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão está em conformidade com o precedente do Supremo Tribunal Federal, Tema 1.119, que trata da aplicabilidade retroativa das normas mais benéficas da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos sem condenação transitada em julgado. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal fixou precedente afirmando a necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo dolo. 4. No caso, a condenação foi por ofensa dolosa ao art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, estando em conformidade com o Tema 1.119 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Mantém-se o v. acórdão proferido. Tese de julgamento: 1. A condenação por ato de improbidade dolosa está em conformidade com o precedente do STF, Tema 1.119. Legislação Citada: Lei de Improbidade Administrativa, art. 11, caput; Lei 14.230/2021; CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência Citada: STF, RE 843.989, Tema 1.119

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Doc. ADM Direito 273.8773.7732.9556

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 - RECURSO DO SENTENCIADO. REJEITADO - I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/2024. A agravante busca a concessão do indulto, alegando preenchimento dos requisitos. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto, especialmente quanto à reparação do dano e hipossuficiência econômica. - III. Razões de Decidir. 3. O Decreto 12.338/2024 prevê indulto para crimes contra o patrimônio sem violência, excetuando a necessidade de reparação do dano em certas hipóteses de incapacidade econômica. 4. A representação pela Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no mínimo legal são indícios de hipossuficiência econômica, mas não comprovam incapacidade financeira para reparação do dano. 5. A ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para fazê-lo impede a concessão do indulto, conforme entendimento da Turma Julgadora. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV; art. 12, § 2º, V. TJSP, Agravo de Execução Penal 0022588-04.2025.8.26.0041, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), j. 02.02.2026. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), j. 12.01.2026. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 180.2559.5613.5358

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR PARA DE NATUREZA MÉDIA -

Inconformismo veiculado pelo Ministério Público contra decisão que, a despeito da conclusão do procedimento administrativo instaurado à apuração de falta disciplinar praticada pelo sentenciado, reconheceu a ocorrência de falta disciplinar de natureza média - Conduta praticada que, de fato, melhor se amolda à prevista no art. 45, I e VII da Resolução SAP 144/2010, como falta de natureza média, conforme reconhecido pelo Juízo a quo - Ausência de comportamento agressivo ou maiores intercorrências, nos termos, inclusive, dos depoimentos prestados pelos policiais penais - Precedentes deste 1TJSP em casos análogos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 330.1154.9692.2657

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Caso em que ausente a comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica do sentenciado - Exigência do art. 9º, XV do Decreto - Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência do sentenciado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 503.9313.2779.6961

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, alegando falta do requisito subjetivo necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, considerando o atestado de bom comportamento e o exame criminológico favorável. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida analisou detidamente os elementos dos autos, concluindo pela ausência do requisito subjetivo, apesar do exame criminológico favorável, devido a observações que fragilizam o prognóstico de reinserção social. 4. O agravante é reincidente em crime doloso e não exerce atividades laborativas ou educacionais, o que foi considerado na formação do juízo negativo acerca de seu mérito. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.5855.9649.4732

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da defesa - Prisão domiciliar - Pretensão de concessão do benefício ao sentenciado - Nefropatia grave, diabetes e hipertensão arterial - Impossibilidade - Cumprimento de pena em regime fechado - Regra da LEP, art. 117 que se destina ao regime aberto - Ausência de comprovações da absoluta impossibilidade de oferecimento de tratamento adequado na unidade prisional - Caráter excepcional da medida não demonstrado - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 459.2102.8303.9663

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de detração. O recorrente pretende a extensão do período de detração até a data da intimação pessoal da sentença absolutória. O marco final para a detração do recolhimento noturno deve coincidir com a data da decisão judicial que revoga a medida ou que, por via transversa, desobriga o réu de seu cumprimento. A prolação de sentença absolutória com expressa concessão do direito de recorrer em liberdade faz cessar imediatamente a eficácia das medidas cautelares anteriormente impostas. A demora na intimação pessoal do réu sobre o teor da sentença não tem o condão de prorrogar obrigações processuais que já haviam perdido o fundamento jurídico com a decisão judicial de soltura. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 475.8698.4329.9506

18 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. READEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

Reexame necessário determinado na sentença. Não conhecimento. Valor da condenação que, estimado por simples cálculos aritméticos, não ultrapassa o limite legal de 1.000 salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. Observância do quanto decidido no Tema 1081/STJ - . 2. Outrossim, a autarquia ré não manifestou interesse recursal, reforçando a ausência de interesse público concreto para o reexame obrigatório. 3. Remessa necessária não conhecida. Readequação dos consectários legais ex officio, mantendo-se a sentença nos demais termos. 4. Sentença concessiva de auxílio por incapacidade parcial e permanente (auxílio-acidente). Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 713.6369.0034.4251

19 - TJSP DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO ACOLHIDO. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO A SER INTERPOSTO. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelo da ré contra a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos do CCB, art. 50. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão que analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória, na medida em que não extingue a fase de execução à qual se vincula. 4. A decisão interlocutória desafia recurso de agravo de instrumento, e não apelação, sendo a hipótese taxativamente prescrita pelo art. 1.015, IV do CPC. 5. Inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 103.4936.3160.9677

20 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza média cometida por Lucas Farias Silvano, que foi encontrado com um bilhete durante revista pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse do bilhete pelo sentenciado configura falta disciplinar de natureza média, conforme art. 45 do Regimento Interno da Secretaria da Administração Penitenciária. III. Razões de Decidir 3. A infração foi comprovada por meio do Processo Interno Disciplinar, fotografia e depoimentos dos servidores da unidade prisional. 4. O agravante confessou os fatos narrados, admitindo ter engolido e vomitado o bilhete durante a revista. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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