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Doc. ADM Direito 540.7771.3731.1366

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Decreto 12.338/2024 - Recurso ministerial contra a decisão que deferiu o benefício do indulto ao condenado, julgando extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade e da multa - Ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão da benesse - Não comprovada a reparação do dano ou a incapacidade econômica para fazê-lo - Inexistência de presunção de hipossuficiência - Exigências previstas no art. 9º, XV, do decreto presidencial em apreço não atendidas - Decisão reformada - Prosseguimento da execução determinado - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 696.1078.0866.2407

2 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Pedido inicial de condenação ao pagamento de débitos inadimplidos. Sentença de prescrição intercorrente. Apelação da exequente. Remessa dos autos a esta 29ª Câmara de Direito Privado por decisão monocrática declinatória de relator de Câmara diversa. Suposta prevenção originada de julgamento pretérito. Inocorrência. Julgamento anterior realizado pela extinta 29ª Câmara de Direito Privado D (Câmara Auxiliar). Órgão de composição temporária e excepcional. Extinção do colegiado que acarreta a cessação da prevenção do respectivo Relator e do órgão julgador. Impossibilidade de perpetuação da competência para órgãos transitórios. Ofensa ao princípio do juiz natural caso mantida a distribuição. Remessa da controvérsia ao Egrégio Órgão Especial. Inteligência dos arts. 66, II, e 953, I, do CPC, c/c o art. 13, I, «e», do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

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