Indulto - Decreto 12.338/2024 - Recurso ministerial contra a decisão que deferiu o benefício do indulto ao condenado, julgando extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade e da multa - Ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão da benesse - Não comprovada a reparação do dano ou a incapacidade econômica para fazê-lo - Inexistência de presunção de hipossuficiência - Exigências previstas no art. 9º, XV, do decreto presidencial em apreço não atendidas - Decisão reformada - Prosseguimento da execução determinado - Recurso provido, com determinação... ()
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