(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Livramento condicional. Prática de novo crime no curso do período de provas. Imputação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo visando à reforma parcial da decisão que revogou o livramento condicional, para afastar o reconhecimento da prática de falta grave e suas consequências. POSSIBILIDADE. Prática de outro crime na vigência do período de prova, resultando em condenação definitiva. O cometimento de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo com as penalidades legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída e suas consequências. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
do STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. Decisão mantida. Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Remição de pena. Recurso defensivo. Pleito de remição de pena pela leitura. Ausência de avaliação das resenhas por comissão designada para tanto. Não cumprimento dos requisitos exigidos pela Recomendação 391/2021, do CNJ, bem como pela Portaria Conjunta 276/2012, do CFJ e do DEPEN que regulamentaram a matéria. Negado provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora pública municipal, técnico de enfermagem, busca adicional de sexta parte. Sentença que rejeitou o pedido. A questão em discussão consiste em dizer a competência para julgamento da ação, considerando o valor atribuído à causa e a matéria envolvida. Razões de Decidir. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. Dispositivo e tese. Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento dos autos ao Colégio Recursal competente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/2024. A agravante busca a concessão do indulto, alegando preenchimento dos requisitos. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto, especialmente quanto à reparação do dano e hipossuficiência econômica. - III. Razões de Decidir. 3. O Decreto 12.338/2024 prevê indulto para crimes contra o patrimônio sem violência, excetuando a necessidade de reparação do dano em certas hipóteses de incapacidade econômica. 4. A representação pela Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no mínimo legal são indícios de hipossuficiência econômica, mas não comprovam incapacidade financeira para reparação do dano. 5. A ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para fazê-lo impede a concessão do indulto, conforme entendimento da Turma Julgadora. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV; art. 12, § 2º, V. TJSP, Agravo de Execução Penal 0022588-04.2025.8.26.0041, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), j. 02.02.2026. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), j. 12.01.2026. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo veiculado pelo Ministério Público contra decisão que, a despeito da conclusão do procedimento administrativo instaurado à apuração de falta disciplinar praticada pelo sentenciado, reconheceu a ocorrência de falta disciplinar de natureza média - Conduta praticada que, de fato, melhor se amolda à prevista no art. 45, I e VII da Resolução SAP 144/2010, como falta de natureza média, conforme reconhecido pelo Juízo a quo - Ausência de comportamento agressivo ou maiores intercorrências, nos termos, inclusive, dos depoimentos prestados pelos policiais penais - Precedentes deste 1TJSP em casos análogos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Caso em que ausente a comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica do sentenciado - Exigência do art. 9º, XV do Decreto - Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência do sentenciado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, alegando falta do requisito subjetivo necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, considerando o atestado de bom comportamento e o exame criminológico favorável. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida analisou detidamente os elementos dos autos, concluindo pela ausência do requisito subjetivo, apesar do exame criminológico favorável, devido a observações que fragilizam o prognóstico de reinserção social. 4. O agravante é reincidente em crime doloso e não exerce atividades laborativas ou educacionais, o que foi considerado na formação do juízo negativo acerca de seu mérito. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da defesa - Prisão domiciliar - Pretensão de concessão do benefício ao sentenciado - Nefropatia grave, diabetes e hipertensão arterial - Impossibilidade - Cumprimento de pena em regime fechado - Regra da LEP, art. 117 que se destina ao regime aberto - Ausência de comprovações da absoluta impossibilidade de oferecimento de tratamento adequado na unidade prisional - Caráter excepcional da medida não demonstrado - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo em execução penal interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de detração. O recorrente pretende a extensão do período de detração até a data da intimação pessoal da sentença absolutória. O marco final para a detração do recolhimento noturno deve coincidir com a data da decisão judicial que revoga a medida ou que, por via transversa, desobriga o réu de seu cumprimento. A prolação de sentença absolutória com expressa concessão do direito de recorrer em liberdade faz cessar imediatamente a eficácia das medidas cautelares anteriormente impostas. A demora na intimação pessoal do réu sobre o teor da sentença não tem o condão de prorrogar obrigações processuais que já haviam perdido o fundamento jurídico com a decisão judicial de soltura. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reexame necessário determinado na sentença. Não conhecimento. Valor da condenação que, estimado por simples cálculos aritméticos, não ultrapassa o limite legal de 1.000 salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. Observância do quanto decidido no Tema 1081/STJ - . 2. Outrossim, a autarquia ré não manifestou interesse recursal, reforçando a ausência de interesse público concreto para o reexame obrigatório. 3. Remessa necessária não conhecida. Readequação dos consectários legais ex officio, mantendo-se a sentença nos demais termos. 4. Sentença concessiva de auxílio por incapacidade parcial e permanente (auxílio-acidente). Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O recurso. Apelo da ré contra a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos do CCB, art. 50. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão que analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória, na medida em que não extingue a fase de execução à qual se vincula. 4. A decisão interlocutória desafia recurso de agravo de instrumento, e não apelação, sendo a hipótese taxativamente prescrita pelo art. 1.015, IV do CPC. 5. Inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza média cometida por Lucas Farias Silvano, que foi encontrado com um bilhete durante revista pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse do bilhete pelo sentenciado configura falta disciplinar de natureza média, conforme art. 45 do Regimento Interno da Secretaria da Administração Penitenciária. III. Razões de Decidir 3. A infração foi comprovada por meio do Processo Interno Disciplinar, fotografia e depoimentos dos servidores da unidade prisional. 4. O agravante confessou os fatos narrados, admitindo ter engolido e vomitado o bilhete durante a revista. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote