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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.5150.2333.5797

21 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Acórdão em «habeas corpus» como paradigma. Inadequação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Remansosa a jurisprudência desta corte que ganhou corpo no enunciado de 315: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. « 2 - A parte embargante indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, o que não encontra respaldo na jurisprudência desta corte (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023) 3 - A hipótese atrai a incidênc... ()

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Doc. 240.5150.2404.8508

22 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 1.022. Configuração.

1 - O Sodalício a quo, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, não se manifestou sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC, art. 1.022. 2 - Retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento, com expresso enfrentamento da questão considerada omitida. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5150.2146.1109

23 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Parcelamento. Pagamento de pedágio. Aproveitamento de valores bloqueados. Não vinculação dos valores com os débitos parcelados. Impossibilidade de interpretação extensiva.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida em execução fiscal, na qual foi deferido pedido dos ora embargantes para aproveitamento de valor bloqueado via BacenJud em agosto de 2014 no pagamento da antecipação/pedágio necessário à adesão ao parcelamento instituído por meio da Lei 11.941/2009, com o prazo de adesão estabelecido pela Lei 12.996/2014. II - Em síntese, o Juízo da execução fiscal e o Tribunal de origem, ad... ()

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Doc. 240.5150.2122.1311

24 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compensação. Dctf. Renúncia ao direito de discutir administrativamente. Ocorrência. Decadência não configurada.

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Doc. 240.5150.2231.9968

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Omissões. Ausência. Pretensão de aplicação, por analogia, do tema 692/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Afronta à coisa julgada. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDC, art. 104. Dispositivo não indicado como violado no recurso especial. Pedido subsidiário. Súmula 284/STF.

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Doc. 240.5150.2394.2775

26 - STJ. Tributário. ITCMD. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Decadência. Termo inicial. Discussão judicial impeditiva do lançamento complementar. Entendimento pacificado pela Primeira Seção no earesp 1.621.841/RS. Decadência não configurada. Juros de mora. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Vício recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial do particular não provido e recurso especial da Fazenda Pública estadual não conhecido. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte contra suposto ato ilegal, com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do crédito tributário objeto do Auto de Lançamento 0044050364, lavrado pelo Fisco após o juízo de retratação proferido nos autos do Agravo de Instrumento em que se discutia a constitucionalidade da alíquota progressiva de ITCD. 2 - Em primeiro grau, foi reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito. Em segundo grau... ()

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Doc. 240.5150.2384.7355

27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de revogação das medidas coercitivas imputadas ao recorrente e do mandado de prisão- decisão monocrática que deferiu a liminar para expedição de salvo conduto em favor do paciente.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos, razão pela qual, «o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos". (AgInt no HC 844.07... ()

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Doc. 240.5150.2828.5446

28 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade. Inadimplemento. Prisão civil. Excepcionalidade não configurada (CF/88 art. 5º, LXVII). Recurso provido. Ordem concedida. Prisão revogada.

1 - No caso concreto, mostra-se escusável e involuntário o inadimplemento da pensão alimentícia devida à filha maior, estipulada em 2,5 salários mínimos, para quem, como o alimentante, está desempregado, vivendo de pequenos e esporádicos trabalhos e ainda tem sob seu sustento a mãe, com 88 anos de idade, e um outro filho, menor impúbere. 2. Recurso provido para revogar a prisão civil.

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Doc. 240.5150.2875.6787

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 1.1. Na hipótese, o acórdão embargado consignou expressamente que o agravante fora levado a crer, pelo próprio Poder Judiciário, ser caso de litisconsórci... ()

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Doc. 240.5150.2471.2140

30 - STJ. Civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivos violados. Conteúdo normativo. Insuficiência. Súmula 284/STF. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula n.7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. O Tribunal local não examinou o conteúdo dos arts. 2º, IV e XIII, e 30 da Lei 12.815/2003, 265 do CC/2002 e 17, § 1º, II, do Decreto 6.759/2009, carecendo o recurso, no ponto, do prequestionamento Documento eletrônico VDA41474160 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da L... ()

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