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STJ

Doc. 240.5150.2497.2933

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.D... ()

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Doc. 240.5150.2406.4145

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Acórdão embargado que aplicou a Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Ao contrário do que afirma a recorrente, a Quarta Turma não adentrou o mérito da controvérsia. Apenas citou parte do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para, em seguida, afirmar ser impossível rever suas conclusões, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos da Súmula 315/STJ, descabem Embargos de Divergência para verificar a correção do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. 3 - Agravo Interno nã... ()

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Doc. 240.5150.2493.9448

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de divergência. Acórdão apontado como paradigma proferido pela terceira turma. Competência da Segunda Seção. Art. 12, parágrafo único, I, do RI/STJ. Embargos rejeitados, porém, com determinação de remessa dos autos à Segunda Seção.

1 - O acórdão objeto dos Embargos de Divergência foi proferido pela Quarta Turma, e o recorrente aduz, em seus Aclaratórios, que a decisão apontada como paradigma é o REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Turma. Assim, a competência para apreciar a divergência seria da Segunda Seção. 2 - Contudo, a decisão da Presidência do STJ (fls. 817-818, e/STJ) não conheceu dos Embargos de Divergência, pois a decisão embargada não teria adentrado o mérito do Recurso Especial. Na ... ()

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Doc. 240.5150.2717.7583

14 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ no Agravo em Recurso Especial respectivo, o objeto da divergência não foi apreciado. Portanto, aplica-se ao caso a Súmula 315/STJ. 3 - Não há similitude entre o acórdão recorrido e o EREsp. Acórdão/STJ, porque ... ()

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Doc. 240.5150.2217.2158

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Discussão sobre pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - No caso, a parte embargante pretende afastar a aplicação da Súmula 211/STJ pelo acórdão embargado, sob o fundamento de que «a Primeira Turma já entendeu que, havendo o debate na origem sobre os temas suscitados no recurso especial, deve ser afastada a óbice pela Súmula 211/STJ". 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, I... ()

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Doc. 240.5150.2963.4244

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

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Doc. 240.5150.2122.1325

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Mérito do recurso especial não apreciado em razão da Súmula 284/STF. Súmula 315/STJ. Incidência. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ dispõem que são cabíveis Embargos de Divergência contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conheçam do Recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - No caso examinado, contudo, o mérito do Recurso Especial não foi examinado em virtude de óbices relacionados à admissibilidade recu... ()

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Doc. 240.5150.2266.7821

18 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Ausência de apontamento de novos elementos probatórios ou violação de texto de lei. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental não prov ido.

1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, assim como que, quando voltado ao questionamento da dosimetria da pena, tem cabimento restrito, restrito à descoberta de novas provas, violação do texto expresso da lei ou desproporcionalidade manifesta na fixação da pena. 2 - A pretensão de ver afastada a majorante da arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP já foi alvo de a... ()

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Doc. 240.5150.2732.8808

19 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Ausência de preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023). 2 - Arestos que analisam a mesma questão processual, submetidos, porém, a circunstâncias fáticas diversas (em especial, o fato de que o d... ()

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Doc. 240.5150.2293.9598

20 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os Embargos de Divergência somente podem ser interpostos em face de acórdão proferido por Órgão Fracionário que divergir de julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou que não tenham conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 2 - A parte embargante se insurge contra decisão monocrática, o que não encontra respaldo na jurisprudência desta corte (AgRg nos EDcl nos EDv... ()

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