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STJ

Doc. 240.5150.2733.0742

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Nulidades. Busca domiciliar. Permissão de morador. Agravo regimental não provido.

1 - As circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem policial deram subsídios aos agentes quanto à ocorrência de crime permanente, tornando lícita a ação policial que resultou na prisão do agravante e na apreensão dos objetos ilícitos. De mais a mais, é possível extrair dos autos que a entrada dos policiais foi franqueada por ocupante do imóvel e que, nas alegações defensivas, não há elementos que apontem para eventual coação ou irregularidade na obtenção do consentime... ()

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Doc. 240.5150.2297.0533

52 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Atuação limitada do agravado na estrutura criminosa. Funções subalternas. Exordial acusatória que o descreve como mera «mula". Constrangimento ilegal evidenciado. Associação todavia que justifica aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício - caso dos autos. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão... ()

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Doc. 240.5150.2661.6847

53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (645,27g de maconha). Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de... ()

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Doc. 240.5150.2920.2237

54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Organização criminosa. Roubo. Extorsão. Fundamentação. Gravidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Conforme os autos, a agravante seria membro de organização criminosa, integrando empreitada delitiva na qual a vítima teve uma faca apontada contra si dentro de seu veículo, sendo a agravante responsável por receber o... ()

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Doc. 240.5150.2376.1345

55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de orige m. Incidência da Súmula 691/STF. Extorsão mediante sequestro. Prisão. Fundamentação. Gravidade. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade. Não demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Conforme os autos, o agravante seria um dos integrantes da organização criminosa que realizou a extorsão mediante sequestro, sendo responsável pelo fornecimento de celulares e linhas telefônicas utilizadas no dia do s... ()

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Doc. 240.5150.2137.3334

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35, caput. Liminar indeferida na origem. Súmula 691. Não mitigação. Coação manifesta não verificada. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a decisão proferida pelo Desembargador, em caráter liminar, destacou que não verificada coação manifesta, por meio do exame sumário da inicial. Ademais, que o trancamento da ação penal por meio de habeas c... ()

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Doc. 240.5150.2126.5834

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessol e domiciliar. Presença de fundadas suspeitas. Investigação preliminar. Exercício regular da atividade policial. Autorização do paciente para entrada no domicílio. Validade do consentimento. Revolvimento fático/PRobatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo. Precedent... ()

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Doc. 240.5150.2785.5714

58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficitária. Writ indeferido liminarmente. Julgados do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que o agravante teve a prisão preventiva decretada no dia 22/11/2023 e foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput c/c art. 40, VII e art. 35, caput da lei 11.343/2006, ambos na forma do Contudo, a defesa não instruiu os autos com a cópia do inteiro teor do voto condutor do acórdão. Habeas corpus indeferido liminarmente. 2 - E sta Corte assentou que «[e]m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e inc... ()

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Doc. 240.5150.2847.7212

59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria examinada em outro writ. Paciente com problema de saúde (diabetes). Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Acerca da tese de ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar do paciente, nota-se que não foi apreciada pela instância estadual, visto que o referido pleito já foi apreciado nos autos do h abeas corpus 234... ()

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Doc. 240.5150.2603.5251

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fundamentos da prisão preventiva. Matéria anteriormente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o presente writ consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 891.906/PR. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 891.906/PR e, assim, não podem ser simultaneamente questionadas em impetrações post... ()

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