Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2023

Tributário

Doc. 240.1080.1751.0574

51 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário referente a ITCMD. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 06/11/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial, por incidência dos óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão,... ()

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Doc. 240.1080.1640.5972

52 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decreto 6.597/2009. Anexo V do Decreto 3.048/99. Majoração da alíquota do sat. Violação aos arts. 535, II, e 513, § 1º, do CPC. Inocorrência. Custeio do seguro de acidente do trabalho. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de afastar a aplicação do Decreto 6.597/2009, especificamente em relação às modificações que implementou no Anexo V do Decreto 3.048/99, ao fundamento de que tal mudança implicou na majoração da alíquota do SAT devido por empresas que, estatisticamente, reduziram o número de acidentes do trabalho. Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram o autor e o réu, restando a sentença ... ()

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Doc. 240.1080.1645.4222

53 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ato de autoridade. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 280 da Súmula do STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Celer Biotecnologia S/A. contra o Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul objetivando a inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota - ICMS/DIFAL. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - No recurso especial, Celer Biotecnologia S/A. alega ofensa aos arts. 489, § 1º, 926, 927, 1.022, I e... ()

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Doc. 240.1080.1741.0787

54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. ICMS. CTN, art. 168, I. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Análise do recurso especial pela alínea «c» prejudicada. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Declaratória ajuizada com o escopo de obter a declaração do direito de recolher o ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicação, pela alíquota geral prevista no art. 12, II, «j», da Lei Estadual 8.820/1989, em substituição à alíquota majorada de 30%, por força do art. 155, § 2º, III, da CF/88. 2 - A demanda foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se o direito das autoras exclusivamente observado o lapso prescricional q... ()

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Doc. 240.1080.1488.1895

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso es... ()

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Doc. 240.1080.1482.7543

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Creditamento. Pis Cofins. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, no qual se pretende o reconhecimento do direito ao creditamento, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, das despesas com frete incorridas no transporte de veículos desde as montadoras até a concessionária. II - No Agravo Interno, a Fazenda Nacional sustenta que «as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especi... ()

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Doc. 240.1080.1343.8205

57 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - A decisão agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: a) não houve ofensa ao CPC/73, art. 535, II, pelo acórdão recorrido; b) o STJ tem entendido que a multa isolada é aquela aplicada por si só, autonomamente, em razão de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória ou pela prática de atos ilíci... ()

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Doc. 240.1080.1855.2683

58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 280/STF e ressaltou o viés constitucional dado à matéria. 2 - Nas razões do Agravo de Interno, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as razoes postas em seu Recurso Especial. Alegações genéricas e não específicas sobre as razões que levaram ao não conhecimento do Recurso Especial ou a simples menção a normas infraconstitucionais são insufic... ()

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Doc. 240.1080.1448.7982

59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Não impugnação aos fundamentos da decisão monocrática recorrida. Violação à dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não conhecido.

1 - A decisão recorrida foi assim fundamentada (fls. 293-295, e/STJ, grifei): «Esta Corte Superior entende que a previsão da , caput, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes daquela decisão. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do aludido dispositivo legal - norma... ()

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Doc. 240.1080.1225.9678

60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. IPTU. Imunidade. Violação à dialeticidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 96-99, e/STJ, grifei): «Nas informações, o Juízo impetrado esclareceu que decidiu pelo cancelamento de todos os débitos de IPTU posteriores a 24/01/2007, data do sequestro dos imóveis, por considerar que nesta data os imóveis saíram da posse do particular e passaram a tutela do Poder Público. (...). Por pertinente, destaco excerto do parecer ministerial: (...) A tese é erigida sob premissa equivocada, uma vez que a ... ()

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