1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Feder... ()

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Doc. 240.1080.1860.4530

12 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Exame da Lei municipal 13.701/03. Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 166. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A legalidade dos critérios utilizados para o arbitramento do ISS foi examinada pela Corte de origem sob a ótica da Lei Municipal 13.701/03. Fundamentado o acórdão recorrido na legislação local é inviável o reexame da questão em sede de recurso especial em virtude da incidência da Súmula 280/STF. 2 - A Instância a quo decidiu no sentido de que foram devidamente preenchidos os requisitos previstos no , de forma que alterar tal conclusão a fim de acolher a tese recur... ()

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Doc. 240.1080.1766.7318

13 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição tributária. Enquadramento. Verificação. Reexame de prova provas e interpretação de norma local. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É impossível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de ... ()

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Doc. 240.1080.1574.8648

14 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ. Inaplicabilidade do entendimento firmado no tema 962/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.063.187, após o reconhecimento da repercussão geral, fixou tese segundo a qual «é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário» (Te... ()

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Doc. 240.1080.1128.9368

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Crédito do finor. Fundo de investimento do nordeste. Inscrição em dívida ativa. Cabimento.

1 - «Em se tratando de dívida não-tributária, no caso incentivo fiscal proveniente do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste, a Fazenda Pública pode valer-se do disposto na , § 2º para, efetuada a inscrição em dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal» (Primeira Turma, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.8.2016). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1664.9224

16 - STJ. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 240.1080.1409.6291

17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 240.1080.1493.7808

18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Discursão sobre matéria tributária. Legitimidade ativa do parquet. Acórdão com fundamento autônomo não impugnado e razões recursais dissociadas de seus fundamentos. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia... ()

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Doc. 240.1080.1321.9852

19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cofins- importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Aplicação homogênea. Precedentes.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.183.10, após o reconhecimento da repercussão geral do tema, decidiu pela «constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da C... ()

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Doc. 240.1080.1486.5331

20 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Constitucionalidade. Tema 554 da repercussão geral.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), declarando a constitucionalidade da e... ()

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