DOC. 240.1080.1855.2683

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 280/STF e ressaltou o viés constitucional dado à matéria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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