DOC. 240.1080.1645.4222

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ato de autoridade. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 280 da Súmula do STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Celer Biotecnologia S/A. contra o Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul objetivando a inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota - ICMS/DIFAL. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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