1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão fundamentado. Violação dos arts. 165 e 535, II, do CPC, de 1973 ausência.

«1. Não há ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas em exame, dando suficiente solução à lide.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 apreciação equitativa. Valor fixo. Alteração. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na verba de patrocínio arbitrada com base na equidade (CPC, art. 20, § 4º, de 1973), o magistrado não está adstrito aos limites de 10 (dez) a 20% (vinte por cento) inscritos no parágrafo 3º do CPC, art. 20, de 1973, podendo, inclusive, utilizar como base de cálculo o valor da causa ou até mesmo estabelecer valor fixo, o que foi feito na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão afastada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao agravo interno, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote