CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: Acórdão/STF;).
«Tema 916/STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX; da Constituição Federal.
Tese jurídica fixada: - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do CF/88, art. 37, IX; da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A; ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.»
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II, § 2º; da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX;»
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