1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Análise de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Execução penal. Percentual para a progressão de regime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Lacuna em relação aos reincidentes simples. Integração da norma pela analogiain bonam partem que se impõe. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) ao invés de 3/5 (60%). Possibilidade.

1. Com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º , dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também o Lei 7.210/1984, art. 112. (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, DJE 14/10/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote