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Doc. ADM Direito 204.6471.1000.8400

Tema 91 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 91/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Prorrogação. Inaplicabilidade do prazo nonagesimal. CF/88, art. 150, III, «c». Recurso extraordinário conhecido e provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. ADM Direito 718.4897.6600.1067

Tema 91 Leading case
2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 91). Tributário. ICMS.

Majoração de alíquota. Observância do prazo nonagesimal (CF/88, art. 150, III, b). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada.... ()

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Doc. ADM Direito 594.1940.2766.6714

Tema 91 Leading case
3 - STF 1. Intempestivo o presente recurso interposto via fax, porque os originais somente ingressaram formalmente no Tribunal após o qüinqüídio previsto no caput da Lei 9.800/99, art. 2º.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

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