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1. Execução de cotas condominiais ajuizada por condomínio residencial, extinta sem resolução de mérito por ausência de legitimidade ativa, diante da alegada sub-rogação dos créditos condominiais à empresa garantidora, conforme cláusula contratual. Apelação interposta com pedido de prosseguimento da execução mediante regularização do polo ativo. ... ()
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I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela parte autora em razão de anotação indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência, declarou inexistente o débito, condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pela parte autora, visando à majoração do valor indenizatório. ... ()
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1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em razão de alegada falha na prestação de serviços odontológicos, consistente em vícios técnicos em tratamentos de implantodontia, próteses e facetas. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a ré ao ressarcimento dos danos materiais comprovados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes: a parte autora postula a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais; a parte ré sustenta a inexistência de falha técnica, a inadequação da valoração da prova pericial, a quebra do nexo causal por abandono do tratamento e por fatores biológicos do paciente, e, subsidiariamente, culpa concorrente e redução do valor da indenização moral. ... ()
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1. Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda, visitas e alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixou alimentos definitivos em favor dos filhos menores no percentual de 30% dos rendimentos do alimentante, delimitou a partilha patrimonial e distribuiu a sucumbência. O recorrente sustenta cerceamento de defesa, pugna pela reforma de diversos capítulos da partilha, pela revisão do pensionamento e pela compensação patrimonial entre frutos e uso exclusivo de imóvel. ... ()
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I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face da parte ré/apelada. Insurge-se o apelo quanto ao indeferimento da indenização por danos morais e à fixação dos honorários sucumbenciais. ... ()
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Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que, ao condenar o réu pela prática do delito de receptação, fixou a pena em 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Insurge-se o recorrente quanto à dosimetria da pena, ao reconhecimento dos maus antecedentes, à substituição da pena privativa de liberdade e ao regime inicial de cumprimento. ... ()
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