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Doc. ADM Direito 578.4454.0705.6633

1 - TJSC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INSUBSISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 264.5888.3867.4925

2 - TJSC DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA MEDIANTE A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INSUBSISTÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS À EMPRESA GARANTIDORA, A QUAL NÃO FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO NEM REQUEREU SUA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA EMPRESA SUB-ROGADA. ADEMAIS, MERA MENÇÃO À SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A PERMANÊNCIA DO CONDOMÍNIO NO POLO ATIVO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Execução de cotas condominiais ajuizada por condomínio residencial, extinta sem resolução de mérito por ausência de legitimidade ativa, diante da alegada sub-rogação dos créditos condominiais à empresa garantidora, conforme cláusula contratual. Apelação interposta com pedido de prosseguimento da execução mediante regularização do polo ativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.9243.2526.0337

3 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, POR MEIO DA QUAL FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR 5011469-46.2022.8.24.0000. VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E NÃO DEVOLVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCELAS QUITADAS COM RECURSOS DO PRÓPRIO BANCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO TRANSTORNO COMUM À VIDA EM SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA TENHA ATINGIDO SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE FORMA SIMPLES, QUANTO AOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ATÉ 30/03/2021. APLICAÇÃO, DE FORMA DOBRADA, RELATIVAMENTE AOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE A 30/03/2021. HIPÓTESE EM QUE TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM ANTES DA DATA EM QUESTÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. ENCARGO LEGAL QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54, DO STJ. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO PODE, NO CASO, SER CONSIDERADA COMO MÍNIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 361.5319.1692.3549

4 - TJSC APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela parte autora em razão de anotação indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência, declarou inexistente o débito, condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pela parte autora, visando à majoração do valor indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 736.7126.9234.8133

5 - TJSC AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. RÉPLICA DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA NÃO TRANSPOSTA NO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 885.8579.7467.2709

6 - TJSC DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em razão de alegada falha na prestação de serviços odontológicos, consistente em vícios técnicos em tratamentos de implantodontia, próteses e facetas. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a ré ao ressarcimento dos danos materiais comprovados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes: a parte autora postula a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais; a parte ré sustenta a inexistência de falha técnica, a inadequação da valoração da prova pericial, a quebra do nexo causal por abandono do tratamento e por fatores biológicos do paciente, e, subsidiariamente, culpa concorrente e redução do valor da indenização moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.0436.8999.6742

7 - TJSC DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. ACESSÕES EDIFICADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA. INDENIZAÇÃO POR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PREÇO DECLARADO EM ESCRITURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VALOR DIVERSO. VEÍCULOS E BENS MÓVEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÍVIDAS. EXISTÊNCIA E DESTINAÇÃO NÃO COMPROVADAS. ATIVIDADE ECONÔMICA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPENSAÇÃO ENTRE FRUTOS E USO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda, visitas e alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixou alimentos definitivos em favor dos filhos menores no percentual de 30% dos rendimentos do alimentante, delimitou a partilha patrimonial e distribuiu a sucumbência. O recorrente sustenta cerceamento de defesa, pugna pela reforma de diversos capítulos da partilha, pela revisão do pensionamento e pela compensação patrimonial entre frutos e uso exclusivo de imóvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 362.6621.3663.1347

8 - TJSC DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face da parte ré/apelada. Insurge-se o apelo quanto ao indeferimento da indenização por danos morais e à fixação dos honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 916.2530.3110.0437

9 - TJSC DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CRITÉRIO PROGRESSIVO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que, ao condenar o réu pela prática do delito de receptação, fixou a pena em 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Insurge-se o recorrente quanto à dosimetria da pena, ao reconhecimento dos maus antecedentes, à substituição da pena privativa de liberdade e ao regime inicial de cumprimento. ... ()

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