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Sentença condenatória. Estelionato (CP, art. 171, caput) e associação criminosa (CP, art. 288, caput). Recurso defensivo. ... ()
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Apelação interposta por instituição financeira pedindo a improcedência dos expurgos inflacionários. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. Afastados. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a improcedência do pedido deduzido nesta demanda, ao declarar a constitucionalidade dos planos Bresser (1987); Verão (1989); Collor I (1990) e Collor II (1991). Mas, paralelamente, assegurou a validade do «acordo» coletivo, mediante a adesão dos poupadores, pela internet, no prazo adicional de 24 meses. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos. 3. RECURSO PROVIDO, com observação. ... ()
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Decisão que sustou cautelarmente o regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão, diante do abandono do cumprimento da pena e da superveniência de condenação definitiva por crime doloso. Recurso defensivo buscando o restabelecimento do regime e o reconhecimento de continuidade delitiva. Sustação cautelar que prescinde de prévia oitiva do sentenciado e encontra amparo no poder geral de cautela do juiz da execução. Descumprimento das condições de comparecimento bimestral devidamente caracterizado. Temor de prisão que não justifica o descumprimento de ordens judiciais. Unificação de penas por continuidade delitiva que depende de guia de recolhimento oficial e deve observar as regras de competência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Preliminar de nulidade acolhida - Decisão recorrida que contém fundamentos genéricos, que serviriam para homologar qualquer tipo de procedimento apuratório de falta disciplinar de natureza grave, sem efetivo enfrentamento das teses defensivas - Decisão anulada, para que outra seja oportunamente proferida - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo banco exequente contra sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito por abandono. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em determinar se configurada inércia processual. III. Razões de Decidir. 3. Inércia que se seguiu, mesmo após intimação na pessoa de advogado indicado, e intimação pessoal, válida nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Inteligência do art. 485, III e § 1º do CPC. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A inércia do exequente após intimação pessoal configura abandono da causa, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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Extinção do incidente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Prazo quinquenal previsto na Lei 8.906/94, art. 25, II - Termo inicial contado do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária - Trânsito em julgado que constitui fato processual objetivo, aperfeiçoado com o escoamento do prazo recursal - Certidão cartorária posterior que possui natureza meramente declaratória, sem aptidão para alterar o marco prescricional - Inaplicabilidade, na hipótese, da teoria da actio nata em viés subjetivo - Cumprimento de sentença ajuizado após o decurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado efetivo - Manutenção da extinção - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de reabilitação criminal formulado pelo condenado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 172, caput), após integral cumprimento da pena e decurso do prazo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reabilitando preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, nos termos dos CP, art. 93 e CP art. 94 e 743 a 750 do CPP. III. Razões de Decidir 3. A pena imposta ao reabilitando foi integralmente cumprida, tendo a punibilidade sido declarada extinta em 02/11/2013, com decurso de prazo muito superior ao biênio exigido pelo CP, art. 94, caput. 4. O reabilitando permanece domiciliado no País e demonstrou bom comportamento público e privado, mediante o exercício de atividade profissional lícita e vínculo comunitário estável, comprovados nos autos. 5. Inexistem novas condenações ou processos criminais desde a extinção da pena, conforme certidão estadual de distribuições criminais, havendo manifestação favorável da Procuradoria-Geral de Justiça em ambos os graus de jurisdição. IV. Dispositivo e Tese 6. Reexame necessário não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «Presentes os requisitos do CP, art. 94 e a instrução exigida pelo CPP, art. 744, impõe-se a manutenção da sentença que concede a reabilitação criminal.» Legislação Citada: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. 743, 744 e 746.... ()
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I. Caso em Exame Remessa necessária determinada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conchas, que concedeu reabilitação criminal a condenada por extorsão mediante sequestro. A sentença foi encaminhada para confirmação, com parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da reabilitação criminal, conforme o CP, art. 94. III. Razões de Decidir 3. Os requisitos do CP, art. 94 foram devidamente preenchidos, com manifestação favorável da Procuradoria Geral de Justiça. 4. A pena foi declarada extinta há mais de dois anos e não há registro de outras infrações, comprovando a recorrida residência fixa, ocupação lícita e bom comportamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal deve ser concedida quando comprovados o cumprimento da pena, o decurso do prazo legal e o bom comportamento do condenado. Legislação Citada: CP, art. 94; CPP, art. 746.... ()
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