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Doc. ADM Direito 140.8133.0000.2700

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Três Irmãos que apresentaram sofrimento nos respectivos partos, com apresentação de fraturas em membros superiores, tendo um deles sofrido de paralisia braquial. Alegação de responsabilidade objetiva do prestador de serviços, decorrente do risco da atividade. Parcial cabimento. Ausência de dano permanente em relação a dois dos irmãos autores. Com relação ao irmão que sofreu paralisia braquial, o dano, ainda que leve, ficou comprovado. Reconhecimento das sequelas da enfermidade, com incapacidade leve permanente e reconhecido dano estético. Culpa da ré consistente na negligência de seu preposto em realizar o parto, sem as devidas cautelas, quando já havia histórico de fratura de clavícula no prontuário da mãe dos autores, além da previsão de que o nascituro teria mais de quatro quilos. Nexo causal entre as sequelas e o parto reconhecida pela perícia. Dever da ré de indenizar a vítima pelos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente acolhido para este fim, negada a pretensão dos outros irmãos.

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Doc. ADM Direito 503.9301.7190.7750

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. BICALUTAMIDA 50MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO AO NAT-JUS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0093.6900

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.4448.6600

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem» - Embargos conhecidos e acolhidos para constar da ementa da tese jurídica definida no PUIL o limite estatuído no Decreto 48.292/03, art. 8º, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal - Demais teses inovaram, portanto, não podem ser conhecidas - Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. Relatora  Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.7570.6900

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Abono de permanência. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL Acórdão/TJSP. Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 603.6185.6178.8221

6 - TJSP Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, §2º, I e II, com redação anterior à Lei 13.654/2018) - Preliminar de irregularidade no reconhecimento, que não seguiu o disposto no CPP, art. 226, II, questão que se confunde com o mérito e deve ser analisada conjuntamente. Materialidade incontroversa - Autoria duvidosa - Condenação baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima um ano após os fatos - Crime ocorrido à noite, com o autor usando capacete - Dúvidas acerca da autoria que se resolvem em favor do acusado - In dubio pro reo - Absolvição decretada por insuficiência de provas - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 950.7677.7947.4782

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Estelionato (CP, art. 171, caput) e associação criminosa (CP, art. 288, caput). Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 698.3059.8629.5444

8 - TJSP POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165 DO STF - . APELAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Apelação interposta por instituição financeira pedindo a improcedência dos expurgos inflacionários. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. Afastados. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a improcedência do pedido deduzido nesta demanda, ao declarar a constitucionalidade dos planos Bresser (1987); Verão (1989); Collor I (1990) e Collor II (1991). Mas, paralelamente, assegurou a validade do «acordo» coletivo, mediante a adesão dos poupadores, pela internet, no prazo adicional de 24 meses. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos. 3. RECURSO PROVIDO, com observação.  ... ()

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Doc. ADM Direito 904.6181.7590.1615

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO.

Decisão que sustou cautelarmente o regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão, diante do abandono do cumprimento da pena e da superveniência de condenação definitiva por crime doloso. Recurso defensivo buscando o restabelecimento do regime e o reconhecimento de continuidade delitiva. Sustação cautelar que prescinde de prévia oitiva do sentenciado e encontra amparo no poder geral de cautela do juiz da execução. Descumprimento das condições de comparecimento bimestral devidamente caracterizado. Temor de prisão que não justifica o descumprimento de ordens judiciais. Unificação de penas por continuidade delitiva que depende de guia de recolhimento oficial e deve observar as regras de competência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 911.7611.3776.3942

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE - RECURSO DO SENTENCIADO - ACOLHIMENTO -

Preliminar de nulidade acolhida - Decisão recorrida que contém fundamentos genéricos, que serviriam para homologar qualquer tipo de procedimento apuratório de falta disciplinar de natureza grave, sem efetivo enfrentamento das teses defensivas - Decisão anulada, para que outra seja oportunamente proferida - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 158.9482.2881.6985

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÕES VÁLIDAS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo banco exequente contra sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito por abandono. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em determinar se configurada inércia processual. III. Razões de Decidir. 3. Inércia que se seguiu, mesmo após intimação na pessoa de advogado indicado, e intimação pessoal, válida nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Inteligência do art. 485, III e § 1º do CPC. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A inércia do exequente após intimação pessoal configura abandono da causa, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 413.0767.6988.2209

12 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do incidente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Prazo quinquenal previsto na Lei 8.906/94, art. 25, II - Termo inicial contado do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária - Trânsito em julgado que constitui fato processual objetivo, aperfeiçoado com o escoamento do prazo recursal - Certidão cartorária posterior que possui natureza meramente declaratória, sem aptidão para alterar o marco prescricional - Inaplicabilidade, na hipótese, da teoria da actio nata em viés subjetivo - Cumprimento de sentença ajuizado após o decurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado efetivo - Manutenção da extinção - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 294.9683.5950.6158

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REEXAME NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de reabilitação criminal formulado pelo condenado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 172, caput), após integral cumprimento da pena e decurso do prazo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reabilitando preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, nos termos dos CP, art. 93 e CP art. 94 e 743 a 750 do CPP. III. Razões de Decidir 3. A pena imposta ao reabilitando foi integralmente cumprida, tendo a punibilidade sido declarada extinta em 02/11/2013, com decurso de prazo muito superior ao biênio exigido pelo CP, art. 94, caput. 4. O reabilitando permanece domiciliado no País e demonstrou bom comportamento público e privado, mediante o exercício de atividade profissional lícita e vínculo comunitário estável, comprovados nos autos. 5. Inexistem novas condenações ou processos criminais desde a extinção da pena, conforme certidão estadual de distribuições criminais, havendo manifestação favorável da Procuradoria-Geral de Justiça em ambos os graus de jurisdição. IV. Dispositivo e Tese 6. Reexame necessário não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «Presentes os requisitos do CP, art. 94 e a instrução exigida pelo CPP, art. 744, impõe-se a manutenção da sentença que concede a reabilitação criminal.» Legislação Citada: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. 743, 744 e 746.... ()

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Doc. ADM Direito 122.6487.3096.4152

14 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Remessa necessária determinada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conchas, que concedeu reabilitação criminal a condenada por extorsão mediante sequestro. A sentença foi encaminhada para confirmação, com parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da reabilitação criminal, conforme o CP, art. 94. III. Razões de Decidir 3. Os requisitos do CP, art. 94 foram devidamente preenchidos, com manifestação favorável da Procuradoria Geral de Justiça. 4. A pena foi declarada extinta há mais de dois anos e não há registro de outras infrações, comprovando a recorrida residência fixa, ocupação lícita e bom comportamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal deve ser concedida quando comprovados o cumprimento da pena, o decurso do prazo legal e o bom comportamento do condenado. Legislação Citada: CP, art. 94; CPP, art. 746.... ()

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