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Doc. ADM Direito 103.1674.7453.5200

1 - STF Insalubridade. Adicional. Vinculação ao salário mínimo. Possibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 189.

«O CF/88, art. 7º, IV proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade.»

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Doc. ADM Direito 182.8035.4543.7227

2 - STF DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL 1. Existência de omissão quanto ao não pronunciamento sobre a violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI.

2. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo a omissão apontada, reconhecer que a questão da incidência da coisa julgada possui natureza infraconstitucional. Precedentes.

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