2 - STF
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL 1. Existência de omissão quanto ao não pronunciamento sobre a violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI.2. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo a omissão apontada, reconhecer que a questão da incidência da coisa julgada possui natureza infraconstitucional. Precedentes.
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