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Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, bem como e afastou a arguição de impenhorabilidade do valor penhorado. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante. ... ()
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Extinção em lote de execuções fiscais relacionadas em expediente administrativo, formado com fundamento no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura - Recurso de apelação interposto pela municipalidade.... ()
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Cumprimento de sentença - Acolhimento de impugnação e extinção da execução - Insurgência dos exequentes - Título judicial que determinou a restituição integral dos valores pagos em contrato rescindido - Cumprimento anterior instaurado com apuração parcial do crédito - Quantia referente à entrada contratual não incluída no cálculo e, portanto, não abrangida pelo acordo então celebrado - Eficácia liberatória da transação limitada ao débito efetivamente considerado pelas partes - Existência de decisão judicial posterior reconhecendo a exclusão da parcela - Inexistência de coisa julgada ou quitação integral quanto ao valor remanescente - Possibilidade de cumprimento complementar - Extinção afastada - Regular prosseguimento da execução - Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interposto pela Defensoria Pública contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando perda de 1/6 do tempo remido e reinício do lapso para progressão de regime. O agravante foi visto carregando sacos e garrafas plásticas, desobedecendo ordem de trazer o material para a gaiola de contenção, despejando o conteúdo no banheiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave ou média, considerando a insubsistência da penalidade ante a insuficiência de elementos comprobatórios. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria da infração foram demonstradas por relatos convergentes dos policiais penais, que possuem presunção de veracidade. 4. A conduta praticada revela desobediência à ordem legal, prevista como falta grave pela LEP, inviabilizando a desclassificação para falta de natureza média. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 Quinta Turma, DJe em: 21/02/2022. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe em: 14/03/2011.... ()
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