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Doc. ADM Direito 289.4367.8313.4879

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PLEITO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA REMISSÃO ENTRE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA E A APROVAÇÃ

O NO ENEM. TESE ACOLHIDA. ÊXITO NO ENEM QUE CONSTITUI CAUSA DE REMIÇÃO DA PENA, AINDA QUE O APENADO JÁ TENHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. FINALIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO PELA BUSCA POR CAPACITAÇÃO ACADÊMICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Da Lei 7.210/1984, art. 126. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. CONCESSÃO DE 80 DIAS DE REMIÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de remição de pena com base na aprovação do reeducando no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob a alegação de que tal pedido teria o mesmo «fato gerador» da remição anteriormente concedida pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante sustentou que os dois exames são distintos e que a aprovação no ENEM não corresponde ao mesmo nível de esforço que a obtenção do resultado do ENCCEJA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio anteriormente pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).III. Razões de decidir3. A aprovação no ENEM constitui causa de remição da pena, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio pelo ENCCEJA, pois não há bis in idem entre os dois exames.4. A remição de pena por estudo visa à ressocialização do apenado, incentivando a capacitação acadêmica.5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM, independentemente da conclusão anterior do ensino médio.6. O agravante obteve aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento no ENEM, o que garante a remição de 80 dias de pena.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para conceder 80 dias de remição da pena.Tese de julgamento: É cabível a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, não configurando bis in idem entre os benefícios obtidos por meio do ENCCEJA e do ENEM, em razão da distinta complexidade e esforço exigidos em cada exame._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126, §§ 1º, 5º e 8º; Resolução 391/2021 do CNJ, art. 2º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 786844, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no HC 811.464, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 768.530, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 4000187-91.2024.8.16.0190, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o reeducando tem direito a reduzir sua pena em 80 dias por ter sido aprovado em quatro áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo já tendo terminado o ensino médio por outro exame. A decisão foi tomada porque os dois exames são diferentes e a aprovação no ENEM mostra um esforço adicional de estudo. O tribunal entendeu que não há duplicidade de benefícios, já que cada exame representa uma conquista distinta. Assim, a remição da pena é uma forma de incentivar a educação e a ressocialização do reeducando.... ()

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Doc. ADM Direito 211.5149.6160.7810

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES POR CRIMES COMUNS E POR DELITO IMPEDITIVO (ECA, art. 244-B. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA PELO CRIME IMPEDITIVO. SOMA DAS PENAS PELOS CRIMES COMUNS QUE NÃO SUPRE O PERCENTUAL EXIGIDO PARA O DELITO IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Havendo condenação por crimes impeditivos - enumerados no art. 1º -, para que seja declarado o indulto ou a comutação da pena deverá o apenado ter cumprido, até 25.12.2024, 2/3 da pena do crime impeditivo para possibilitar a análise da comutação da pena dos crimes comuns, conforme expresso no art. 7º, parágrafo único, ambos do Decreto 12.338, de 23.12.2024.2. O deferimento do indulto e da comutação das penas deve observar estritamente os critérios fixados no decreto presidencial, em outros termos, é vedada qualquer interpretação ampliativa que implique afronta à competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII) e aos princípios da separação dos poderes e da legalidade.3. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 535.7838.6132.9642

3 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA E FALTA GRAVE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO, REVOGANDO A COMUTAÇÃO DA PENA CONCEDIDA.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu a comutação da pena ao apenado, fundamentada no Decreto 12.790/2025, alegando que o agravado teria cometido falta grave ao praticar novo delito durante o período de vigência do Decreto, o que impediria a concessão do benefício.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a prática de novo delito pelo apenado, ainda em apuração, impede a concessão da comutação de pena com base no Decreto 12.790/2025, mesmo sem homologação judicial da falta grave.III. Razões de decidir1. A prática de novo delito configura falta grave, impedindo a concessão da comutação da pena, mesmo que sua homologação tenha ocorrido após a decisão inicial.2. O Decreto 12.790/2025, art. 6º exige a inexistência de sanção reconhecida pelo juízo competente, o que não foi cumprido no caso em questão.3. A jurisprudência permite que a falta grave seja reconhecida posteriormente, desde que o fato gerador tenha ocorrido dentro do período de carência do benefício.4. A ausência de homologação da falta grave no momento da decisão inicial não pode obstar a aplicação da regra do Decreto, que busca coibir a concessão do benefício a quem praticou conduta disciplinar grave no período.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido, revogando a comutação da pena concedida.Tese de julgamento: a concessão de comutação de pena está condicionada à inexistência de falta grave reconhecida pelo juízo competente, sendo insuficiente a mera apuração de novo delito sem homologação judicial para obstar o benefício, desde que respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.... ()

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