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Doc. ADM Direito 396.4725.4543.5598

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Continuidade delitiva entre vítimas distintas. Requisito subjetivo (unidade de desígnios). Habitualidade criminosa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Revaloração jurídica. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de que o reconhecimento da continuidade delitiva pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 166.7497.6760.3879

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Vítimas distintas. Pretensão de rediscussão do mérito. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Contradição inexistente. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.... ()

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