Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 375.3802.1671.8692

1 - TJPR Agravo em execução penal. Decisão que homologou o pedido de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena formulado pelo Ministério Público. Insurgência da defesa. Pretensão de suspensão da execução penal até decisão definitiva em ação penal

diversa, na qual o reeducando se encontra preso preventivamente. Alegação de cômputo indevido de período de segregação cautelar para cumprimento de pena restritiva de direitos. Teses rejeitadas. Reeducando cumpria pena em regime semiaberto, posteriormente convertido para o aberto em razão da reforma da sentença pela instância ad quem, que reconheceu a incidência do tráfico privilegiado. Certificação do cumprimento integral da pena pela Vara de Execuções Penais. Manifestação favorável do Ministério Público à extinção da punibilidade, homologada pelo juízo competente. Inviabilidade de escolha, pelo apenado, do momento mais conveniente para a extinção da pena, com vistas à obtenção de benefícios em futura condenação. Ausência de elementos que indiquem o uso de prisão preventiva em processo diverso para cálculo da pena extinta. Inexistência de previsão legal para detração em penas restritivas de direitos, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Decisão mantida. Agravo conhecido e desprovido. 1. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme LEP, art. 66, II. 2. A pretensão do apenado de manter a execução penal suspensa até a superveniência do resultado do processo no qual o responde preventivamente, além de carecer de amparo legal, é totalmente inadequada para o caso em questão, não sendo possível a escolha do momento lhe parece mais conveniente e adequado a extinção de sua pena, com o escopo de obter benefícios para a execução de futura condenação. 3. Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer previsão de aplicação da detração para fins diversos daqueles expressamente definidos no CPP, art. 387, § 2º, em especial no que diz respeito à pretensão de cômputo do período de prisão provisória, para fins de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.4156.6873.0347

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO QUE POSTERGOU A APURAÇÃO DEFINITIVA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA APÓS EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA E DETERMINOU APENAS A ALTERAÇÃO CAUTELAR DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO QUE CONFIGURA FALTA GRAVE E PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SÚMULA 526/STJ E TEMA 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR INDEPENDENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PRÉVIA APURAÇÃO DA FALTA, COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE DE SE AGUARDAR INDEFINIDAMENTE A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL PARA HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REGULAR APURAÇÃO DA FALTA GRAVE IMPUTADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que, diante da notícia da prática de fato definido como crime doloso pelo apenado durante o cumprimento da pena, determinou apenas a alteração cautelar da data-base para benefícios executórios, postergando a apuração definitiva da falta grave para após eventual sentença condenatória, sem designar audiência de justificação para assegurar o contraditório e a ampla defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível postergar a apuração definitiva de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal até a prolação de sentença penal condenatória, ou se deve ser determinada a regular apuração da falta com observância do contraditório e da ampla defesa, independentemente do trânsito em julgado da condenação criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme Súmula 526/STJ e Tema 758 do STF.4. A responsabilidade disciplinar é independente da criminal, sendo necessária a apuração da falta grave com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.5. É inviável aguardar indefinidamente a conclusão da ação penal para a homologação da falta grave, sob pena de esvaziar a eficácia da sanção disciplinar prevista na LEP.6. A decisão que alterou cautelarmente a data-base para benefícios executórios sem a realização de audiência de justificação e sem assegurar o contraditório e a ampla defesa viola o devido processo legal.7. Deve ser determinada a regular apuração da falta grave, com garantia do contraditório e ampla defesa, ainda que ausente regressão de regime prisional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido. Provimento. Determinar a regular apuração da falta grave cometida pelo agravado, com observância do contraditório e da ampla defesa.Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo necessária a regular apuração da falta com observância do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de sanções disciplinares.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52 e 118, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.03.2024; STF, RE 776.823 RG/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020; Súmula 526/STJ; Tema 758/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, quando um preso comete um novo crime durante o cumprimento da pena, não precisa esperar a sentença criminal definitiva para investigar essa falta grave. Porém, é preciso garantir que o preso possa se defender e participar do processo antes de aplicar qualquer punição, como mudar a data para receber benefícios. Por isso, o tribunal mandou que a falta grave seja apurada corretamente, com direito ao contraditório e à ampla defesa, para que a punição seja justa e respeite os direitos do preso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF