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Doc. ADM Direito 863.0642.6932.3207

1 - TJPR Agravo em execução penal. Insurgência do ministério Público. (I) Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal (contrarrazões). rejeição. Fundamentação apresentada que impugna os termos da decisão proferida. (II) Pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV. Hipótese que prevê a concessão de indulto aos condenados por crime contra o patrimônio, praticados sem violência ou grave ameaça, desde que até a data da vigência do Decreto tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, ‘caput’, III, ‘b’, do CP, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, do Decreto. Apenado que é presumidamente hipossuficiente, nos termos do artigo art. 12, § 2º, V, do ato normativo em questão. Falta de demonstração, pelo reeducando, do arrependimento posterior ou da vontade de reparação do dano. Inaplicabilidade do, XV do referido preceptivo legal. Recorrido que não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 9º Do Decreto Presidencial. Impossibilidade de interpretação diversa e extensiva para a concessão da benesse. Fixação de critérios para o deferimento do indulto que é de competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XII). Aplicabilidade dos arts. 7º, parágrafo único e 9º do Decreto 12.338/2024. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao fato de o indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. 2. A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por intepretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo CF/88, art. 84, XII. 3. Segundo prescreve o art. 7º, ‘caput’, do aludido ato normativo, para efeito de concessão da indulto, devem ser somadas as penas aplicadas aos diversos delitos pelos quais foi condenado. 4. Consoante a interpretação do Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, tem direito ao indulto o apenado que foi condenado por crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, e que até a sua vigência, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 (arrependimento posterior) ou no art. 65, caput, III, «b», ambos do CP (arrependimento eficaz ou a reparação voluntária dos danos após o crime), excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, daquele ato normativo. 5. No presente caso, embora seja presumível a incapacidade econômica do agravante para reparar o dano (Decreto 12.338/2024, art. 12, § 2º, V), tal circunstância não afasta a necessidade exigida pelo art. 9º, XV, do mesmo ato normativo de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano, o que não se vislumbra na espécie. 6. Recurso conhecido e provido.... ()

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