1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao fato de o indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. 2. A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por intepretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo CF/88, art. 84, XII. 3. Segundo prescreve o art. 7º, ‘caput’, do aludido ato normativo, para efeito de concessão da indulto, devem ser somadas as penas aplicadas aos diversos delitos pelos quais foi condenado. 4. Consoante a interpretação do Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, tem direito ao indulto o apenado que foi condenado por crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, e que até a sua vigência, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 (arrependimento posterior) ou no art. 65, caput, III, «b», ambos do CP (arrependimento eficaz ou a reparação voluntária dos danos após o crime), excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, daquele ato normativo. 5. No presente caso, embora seja presumível a incapacidade econômica do agravante para reparar o dano (Decreto 12.338/2024, art. 12, § 2º, V), tal circunstância não afasta a necessidade exigida pelo art. 9º, XV, do mesmo ato normativo de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano, o que não se vislumbra na espécie. 6. Recurso conhecido e provido.... ()
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