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Doc. ADM Direito 749.9847.6989.7794

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A FRAÇÃO DE 1/1, QUE CORRESPONDE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DESACOLHIMENTO. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. FRAÇÃO DE 1/1 QUE REPRESENTA VEDAÇÃO À CONCESSÃO BENESSE. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE DEVEM SER PROJETADOS SOBRE TODA A EXECUÇÃO. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 83, INC. V, CP), QUE SE ESTENDE A TODAS AS CONDENAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 802.5333.7939.9625

2 - TJPR Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. art. 83, III, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE TRÊS FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. HISTÓRICO DISCIPLINAR INSATISFATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES SÃO ANTIGAS E REABILITADAS. IRRELEVÂNCIA. TEMA REPETITIVO 1.161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE DOZE MESES PREVISTO NO art. 83, III, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS DISTINTOS E COMPLEMENTARES. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INDISCIPLINARES QUE AFASTA O MÉRITO EXECUTÓRIO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto por Tiago Carvalho dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, ao fundamento de ausência do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III, «a», apesar do reconhecimento do implemento do requisito objetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, diante da prática de faltas graves no curso da execução penal e da alegação defensiva de que a última infração disciplinar ocorreu há mais de doze meses da data de implementação do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O CP, art. 83, III exige, para a concessão do livramento condicional, a demonstração do bom comportamento durante a execução da pena, bem como o não cometimento de falta grave nos últimos doze meses.4. Conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.161, a aferição do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III, «a» deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se restringindo ao período de doze meses mencionado na alínea «b» do mesmo dispositivo.5. A inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à análise do benefício não implica, por si só, o reconhecimento do requisito subjetivo do bom comportamento durante a execução da pena, por se tratarem de requisitos autônomos e complementares.6. Hipótese em que o agravante praticou faltas graves homologadas em diferentes momentos da execução penal, circunstância que evidencia histórico disciplinar incompatível, por ora, com o juízo favorável de mérito exigido para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A prática reiterada de faltas graves ao longo da execução penal pode justificar o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, ‘a’, do CP, ainda que inexistam faltas graves nos doze meses anteriores à análise do benefício, devendo a aferição do mérito carcerário considerar todo o histórico prisional do sentenciado, nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ.».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. 2.026.722, relator Ministro Jesuíno Rissato.... ()

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