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I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto por Tiago Carvalho dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, ao fundamento de ausência do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III, «a», apesar do reconhecimento do implemento do requisito objetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, diante da prática de faltas graves no curso da execução penal e da alegação defensiva de que a última infração disciplinar ocorreu há mais de doze meses da data de implementação do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O CP, art. 83, III exige, para a concessão do livramento condicional, a demonstração do bom comportamento durante a execução da pena, bem como o não cometimento de falta grave nos últimos doze meses.4. Conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.161, a aferição do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III, «a» deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se restringindo ao período de doze meses mencionado na alínea «b» do mesmo dispositivo.5. A inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à análise do benefício não implica, por si só, o reconhecimento do requisito subjetivo do bom comportamento durante a execução da pena, por se tratarem de requisitos autônomos e complementares.6. Hipótese em que o agravante praticou faltas graves homologadas em diferentes momentos da execução penal, circunstância que evidencia histórico disciplinar incompatível, por ora, com o juízo favorável de mérito exigido para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A prática reiterada de faltas graves ao longo da execução penal pode justificar o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, ‘a’, do CP, ainda que inexistam faltas graves nos doze meses anteriores à análise do benefício, devendo a aferição do mérito carcerário considerar todo o histórico prisional do sentenciado, nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ.».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. 2.026.722, relator Ministro Jesuíno Rissato.... ()
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