LHIDO. RÉU QUE COMETEU NOVO DELITO QUANDO AINDA NÃO POSSUÍA NENHUMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO REINCIDENTE PARA NENHUM FIM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1208 DO STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pedido de retificação do relatório de situação processual do apenado, considerando-o primário, apesar de possuir duas condenações por tráfico de drogas e uma por associação para o tráfico, com a solicitação de aplicação de percentual de 60% e de 20% para progressão de regime, bem como de vedação ao livramento condicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado deve ser considerado reincidente comum e específico em crimes hediondos para fins de progressão de regime e livramento condicional.III. Razões de decidir3. O agravado não pode ser considerado reincidente, pois cometeu dois delitos antes de qualquer condenação definitiva.4. A reincidência pressupõe o cometimento de novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior, conforme o CP, art. 63, não se aplicando o Tema 1208 do STJ ao caso.5. O pleito do Ministério Público para alteração do percentual de progressão de regime e vedação do livramento condicional não é acolhido, mantendo-se a decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: A reincidência não pode ser reconhecida quando o apenado cometeu novos delitos antes do trânsito em julgado de condenação anterior, mesmo que possua múltiplas condenações pelo mesmo tipo penal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 63; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000729-04.2024.8.16.0031, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 22.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000073-13.2025.8.16.0031, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 22.03.2025.... ()
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