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Doc. ADM Direito 554.3333.6177.6351

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO ACO

LHIDO. RÉU QUE COMETEU NOVO DELITO QUANDO AINDA NÃO POSSUÍA NENHUMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO REINCIDENTE PARA NENHUM FIM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1208 DO STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pedido de retificação do relatório de situação processual do apenado, considerando-o primário, apesar de possuir duas condenações por tráfico de drogas e uma por associação para o tráfico, com a solicitação de aplicação de percentual de 60% e de 20% para progressão de regime, bem como de vedação ao livramento condicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado deve ser considerado reincidente comum e específico em crimes hediondos para fins de progressão de regime e livramento condicional.III. Razões de decidir3. O agravado não pode ser considerado reincidente, pois cometeu dois delitos antes de qualquer condenação definitiva.4. A reincidência pressupõe o cometimento de novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior, conforme o CP, art. 63, não se aplicando o Tema 1208 do STJ ao caso.5. O pleito do Ministério Público para alteração do percentual de progressão de regime e vedação do livramento condicional não é acolhido, mantendo-se a decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: A reincidência não pode ser reconhecida quando o apenado cometeu novos delitos antes do trânsito em julgado de condenação anterior, mesmo que possua múltiplas condenações pelo mesmo tipo penal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 63; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000729-04.2024.8.16.0031, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 22.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000073-13.2025.8.16.0031, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 22.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 817.6183.8896.6701

2 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SENTENCIADO EM REGIME FECHADO. COMPANHEIRA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DOIS ENTEADOS MENORES. UM DELES DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DO BENEFÍCIO A APENADOS EM REGIME MAIS GRAVOSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE PARA OS CUIDADOS DA PESSOA VULNERÁVEL. RELATÓRIO SOCIAL DE CARÁTER INFORMATIVO. AVÓ MATERNA QUE PRESTA AUXÍLIO DURANTE AS SESSÕES DE TRATAMENTO. ATENDIMENTO DO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELA APAE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE AOS CUIDADOS FAMILIARES. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra Decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar humanitária. O recorrente cumpre pena total de 23 anos de reclusão, em regime fechado, e pretende prestar assistência à companheira, submetida a tratamento oncológico, e aos dois enteados menores, um deles diagnosticado com transtorno do espectro autista, mediante monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a enfermidade da companheira e as necessidades dos enteados, associadas à situação familiar descrita nos autos, justificam a concessão excepcional de prisão domiciliar humanitária ao sentenciado em regime fechado; e (ii) saber se o relatório social e os demais documentos demonstram que a presença do agravante é imprescindível e insubstituível para a assistência familiar. III. Razões de decidir 3. A prisão domiciliar prevista na LEP, art. 117 destina-se, em regra, aos beneficiários do regime aberto. Sua extensão humanitária a apenados em regime fechado exige situação excepcional concretamente demonstrada, com prova inequívoca de que a presença do sentenciado é indispensável aos cuidados da pessoa vulnerável e de que não há terceiro apto a prestá-los. 4. Os documentos comprovam o tratamento oncológico da companheira e o diagnóstico de transtorno do espectro autista de um dos enteados, mas não evidenciam que o núcleo familiar esteja desamparado ou que somente o agravante possa prestar os cuidados necessários. 5. O relatório social possui caráter expressamente informativo e registra que, nas ocasiões em que a companheira se desloca para o tratamento, a avó materna permanece com os netos. Registra, ainda, que o menor com transtorno do espectro autista frequenta a APAE e é assistido por equipe multidisciplinar, enquanto o transporte da paciente para o tratamento é fornecido pela saúde pública municipal. 6. A afirmação de que o sentenciado pode oferecer suporte familiar e prestar assistência aos enteados demonstra a utilidade de sua presença, mas não equivale à prova de sua imprescindibilidade, sobretudo porque a alegada inaptidão da avó materna decorre apenas da narrativa da entrevistada, sem avaliação técnica específica. 7. Os registros escolares juntados referem-se ao enteado Heitor, e não a Henzo, e não estabelecem nexo técnico entre as faltas ou oscilações de rendimento e a ausência do agravante. 8. O bom comportamento carcerário, a inexistência de faltas disciplinares, o trabalho externo autorizado e a submissão à monitoração eletrônica são dados favoráveis da execução, mas não demonstram o pressuposto específico de indispensabilidade exigido para a medida excepcional. 9. A gravidade dos delitos e a extensão da pena remanescente não afastam os direitos fundamentais invocados. A manutenção do indeferimento decorre da ausência de comprovação da situação excepcional exigida, e não exclusivamente da natureza das condenações ou da quantidade da pena. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CF/88, arts. 1º, III, 226 e 227. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15.04.2024; TJPR, Agravo em Execução 4004092-64.2023.8.16.4321, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 16.07.2026.... ()

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