ECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO, OS CRIMES FORAM COMETIDOS QUANDO AINDA NÃO HAVIA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PARTICULARIDADE QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO ADOTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público de alteração do percentual para progressão de regime em razão do apenado não ostentar condição de reincidente à época das sentenças condenatórias cujas penas foram unificadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a alteração dos percentuais necessários para a progressão de regime pelo fato do apenado possuir condenações diversas que foram computadas, o que resultaria na sua condição de reincidente, nos termos do tema 1.208 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reincidência pressupõe, nos termos do CP, art. 63, o cometimento de novo delito após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior. Os crimes pelos quais o apenado foi condenado foram todos praticados antes de qualquer condenação anterior ter transitado em julgado, de modo que não há como se reconhecer a reincidência.IV. DISPOSITIVO4. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido.... ()
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