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Doc. ADM Direito 203.8739.7864.7835

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS FRAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 1.208 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. EMBORA POSSÍVEL O RECONH

ECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO, OS CRIMES FORAM COMETIDOS QUANDO AINDA NÃO HAVIA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PARTICULARIDADE QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO ADOTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público de alteração do percentual para progressão de regime em razão do apenado não ostentar condição de reincidente à época das sentenças condenatórias cujas penas foram unificadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a alteração dos percentuais necessários para a progressão de regime pelo fato do apenado possuir condenações diversas que foram computadas, o que resultaria na sua condição de reincidente, nos termos do tema 1.208 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reincidência pressupõe, nos termos do CP, art. 63, o cometimento de novo delito após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior. Os crimes pelos quais o apenado foi condenado foram todos praticados antes de qualquer condenação anterior ter transitado em julgado, de modo que não há como se reconhecer a reincidência.IV. DISPOSITIVO4. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 903.6576.2850.0277

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Comutação de pena e vedação de nova concessão por benefício anterior. Recurso de agravo em execução desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu, que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena, reduzindo em 1/5 a reprimenda remanescente da ação penal 0000069-32.2018.8.16.0082, mas negou a benesse na ação penal 0003513-08.2015.8.16.0170, fundamentando-se na vedação do Decreto 11.846/2023, que impede nova comutação para quem já foi beneficiado anteriormente. A apenada busca a reforma da decisão, sustentando... ()

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