I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto por reeducando contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que determinou seu comparecimento para coleta de material genético e atualização de dados biométricos, com fundamento na LEP, art. 9º-A A defesa alega a inaplicabilidade do dispositivo ao caso, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da violação ao princípio da não-autoincriminação, requerendo a anulação da decisão e o descarte do material já coletado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de coleta de material genético do reeducando, prevista na LEP, art. 9º-A é válida, mesmo considerando que o crime cometido foi anterior à vigência da Lei 13.964/2019, e se essa determinação viola princípios constitucionais como a não autoincriminação e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A coleta de material genético é procedimento obrigatório, conforme a LEP, art. 9º-A e não requer intimação prévia da defesa. 4. A determinação de coleta de material genético não configura violação ao princípio da não autoincriminação, pois não busca a produção de provas, mas sim o abastecimento de banco de dados de perfil genético. 5. Os crimes cometidos pelo reeducando envolvem violência grave contra a pessoa e crime contra a vida, o que justifica a aplicação da LEP, art. 9º-A independentemente de o delito ter sido praticado antes do advento da Lei 13.964/2019, tendo em vista que a LEP, art. 9º-A com redação dada pela Lei 12.654/2012, já previa a obrigatoriedade de realização do procedimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A coleta de material genético de condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, dentre outros, é procedimento obrigatório e não requer intimação prévia da defesa. Além disso, não viola o princípio constitucional da não-autoincriminação. Jurisprudência citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000503-62.2025.8.16.0031 - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 01.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000368-50.2025.8.16.0031 - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 14.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000522-42.2023.8.16.0030 - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 08.04.2024.... ()
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