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Doc. ADM Direito 919.5242.6412.9903

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO DE REEDUCANDO POR DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto por reeducando contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que determinou seu comparecimento para coleta de material genético e atualização de dados biométricos, com fundamento na LEP, art. 9º-A A defesa alega a inaplicabilidade do dispositivo ao caso, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da violação ao princípio da não-autoincriminação, requerendo a anulação da decisão e o descarte do material já coletado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de coleta de material genético do reeducando, prevista na LEP, art. 9º-A é válida, mesmo considerando que o crime cometido foi anterior à vigência da Lei 13.964/2019, e se essa determinação viola princípios constitucionais como a não autoincriminação e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A coleta de material genético é procedimento obrigatório, conforme a LEP, art. 9º-A e não requer intimação prévia da defesa. 4. A determinação de coleta de material genético não configura violação ao princípio da não autoincriminação, pois não busca a produção de provas, mas sim o abastecimento de banco de dados de perfil genético. 5. Os crimes cometidos pelo reeducando envolvem violência grave contra a pessoa e crime contra a vida, o que justifica a aplicação da LEP, art. 9º-A independentemente de o delito ter sido praticado antes do advento da Lei 13.964/2019, tendo em vista que a LEP, art. 9º-A com redação dada pela Lei 12.654/2012, já previa a obrigatoriedade de realização do procedimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A coleta de material genético de condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, dentre outros, é procedimento obrigatório e não requer intimação prévia da defesa. Além disso, não viola o princípio constitucional da não-autoincriminação. Jurisprudência citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000503-62.2025.8.16.0031 - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 01.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000368-50.2025.8.16.0031 - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 14.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000522-42.2023.8.16.0030 - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 08.04.2024.... ()

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