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Doc. ADM Direito 242.1291.2558.4546

1 - TJPR Ementa: Direito penal. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave em execução penal. Homologação. Incitação à subversão da ordem e disciplina. Provas suficientes. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave em face do agravante, em razão de sua participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina no estabelecimento penal, ao incitar outros reeducandos e desobedecer a ordens dos policiais penais. A defesa requereu a reforma da decisão, alegando ausência de provas da conduta e pedindo a desclassificação da falta para média.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave contra o reeducando deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a desclassificação para falta média.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas o agravante não apresentou razões suficientes para reformar a decisão que homologou a falta grave.4. A falta grave foi comprovada por meio de declaração de agentes penitenciários e pelo procedimento administrativo disciplinar que respeitou o contraditório e a ampla defesa.5. As alegações do agravante sobre a ausência de tumulto e a reivindicação de direitos não foram suficientes para desconstituir a falta grave, que se enquadra na LEP, art. 50, I.6. A decisão que homologou a falta grave foi mantida, pois não há indícios de má fé por parte dos agentes públicos envolvidos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A falta grave prevista na LEP, art. 50, I é configurada pela incitação à subversão da ordem e disciplina no estabelecimento penal, sendo suficiente a comprovação por meio de declarações de agentes penitenciários e a instauração de procedimento administrativo disciplinar que respeite o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 4000796-83.2025.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, Ag 4000281-34.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024; Súmula 660/STJ e Súmula 661/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 150.6923.1501.9006

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. FALTA GRAVE RECENTE, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA DURANTE A EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ART. 112, § 7º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRAZO DE REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA DA FALTA GRAVE. ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. COMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A NORMA ESTADUAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO CARCERÁRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de progressão de regime, fundamentado na falta grave homologada durante a execução penal, impedindo o reconhecimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício. O agravante alega ter cumprido o lapso temporal necessário e mantém conduta carcerária satisfatória, requerendo a reforma da decisão para concessão da progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de falta grave durante a execução penal impede a progressão de regime, mesmo com o cumprimento do requisito objetivo para tal benefício. III. Razões de decidir 3. O agravante cometeu falta grave homologada em 17/03/2025, o que impede o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. 4. Embora o agravante tenha cumprido o requisito objetivo para a progressão, a falta grave ainda produz efeitos na execução penal. 5. A jurisprudência consolidada afirma que a prática de faltas graves impede a progressão de regime, independentemente de sanções já cumpridas. 6. A reabilitação automática da falta grave só ocorrerá após 12 meses, prazo que ainda não foi integralmente cumprido. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução penal não provido. Tese de julgamento: A prática de falta grave durante a execução penal impede o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, mesmo que o requisito objetivo tenha sido atendido, sendo necessária a observância do prazo legal para a reabilitação automática da falta grave. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 7º, e LEP, art. 83, p.u.; Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, art. 83, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2159513, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.10.2024; STJ, REsp 2.145.320, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18.02.2025; TJPR, 40001900420258160031, Rel. Celso Jair Mainardi, 14.04.2025; TJPR, 40007256620258160019, Rel. Celso Jair Mainardi, 09.09.2025; Súmula 700/STF. _________ Resumo em linguagem simples: O agravo em execução penal foi negado porque o pedido de progressão de regime foi indeferido. O juiz entendeu que, apesar de o apenado ter cumprido o tempo necessário para a progressão, ele cometeu uma falta grave recentemente, o que impede a concessão do benefício até que se passe um ano desde essa falta. A decisão está de acordo com a lei, que exige que o apenado tenha um bom comportamento durante a pena para conseguir a progressão. Portanto, o pedido foi negado por não atender a esse requisito.... ()

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Doc. ADM Direito 100.9422.3306.6342

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DISPENSOU A UTILIZAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, PELO FATO DE O APENADO SE TRATAR DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O USO DA TORNOZELEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO APENADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGISTRO DE VIOLAÇÃO CONSISTENTE EM FIM DE BATERIA E DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTODISCIPLINA E RESPONSABILIDADE EXIGIDAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE RESTABELECER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela representante do Parquet em face de Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Execução Penal, dispensou o uso de monitoração eletrônica, sob o fundamento de que o apenado é pessoa extremamente vulnerável e em situação de rua. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condição de pessoa em situação de rua autoriza, por si só, a dispensa do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado; e, (ii) saber se estão presentes elementos concretos que evidenciem a impossibilidade ou inadequação da medida, aptos a justificar sua substituição por medidas alternativas. III. Razões de decidir 3. A monitoração eletrônica constitui instrumento legal de fiscalização da execução penal, especialmente no regime semiaberto harmonizado, não podendo ser dispensada sem demonstração concreta de sua desnecessidade ou inadequação. 4. A condição de pessoa em situação de rua, isoladamente considerada, não autoriza a dispensa da tornozeleira eletrônica, sendo imprescindível a comprovação da impossibilidade de cumprimento da medida no caso concreto. 5. O apenado não demonstrou impossibilidade concreta de utilização do equipamento, tendo, inclusive, deixado de comparecer a procedimento de manutenção agendado, o que compromete a fiscalização e evidencia insuficiente senso de autodisciplina. 6. A substituição do monitoramento eletrônico, sem fundamento idôneo, fragiliza o controle estatal e pode implicar, na prática, antecipação de regime mais brando, em descompasso com as finalidades da execução penal, notadamente diante da expressiva pena remanescente. 7. A necessidade de fiscalização e a ausência de prova de inviabilidade da medida impõem o restabelecimento da monitoração eletrônica como condição do regime semiaberto harmonizado. IV. Dispositivo 8. Agravo em Execução Penal conhecido e provido, para o fim de restabelecer o monitoramento eletrônico do apenado. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 146-B, 146-D, I e II; Decreto Estadual 12.015/2014, arts. 2º e 3º; Resolução 425 do Conselho Nacional de Justiça, arts. 2º, 3º, 18, 20 e 25; CP, art. 36. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025.... ()

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