I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de homologar falta grave em razão do descarregamento da tornozeleira eletrônica pelo apenado, aplicando apenas advertência e mantendo o regime semiaberto harmonizado. O Ministério Público sustenta que o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave, enquanto a Defensoria Pública argumenta que não houve falta grave, considerando as particularidades do apenado, que é pessoa em situação de rua e dependente química.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento das condições de monitoração eletrônica pelo apenado configura falta grave, justificando a homologação da sanção e a manutenção do regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3. O descumprimento das condições de monitoração eletrônica configura falta grave, equiparando-se à fuga, pois impossibilita a fiscalização do cumprimento da pena.4. A situação de rua do apenado, por si só, não justifica a dispensa do uso de tornozeleira eletrônica, uma vez que não houve demonstração de impossibilidade de cumprimento da medida.5. O apenado não manteve o equipamento carregado por 15 dias e rompeu a cinta, o que evidencia a ausência de senso de autodisciplina e responsabilidade.6. A decisão de origem deixou de homologar a falta grave e aplicar o registro da sanção na ficha disciplinar do preso, o que merece reforma.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e provido para homologar a falta grave praticada pelo agravado, com a manutenção do regime semiaberto harmonizado.Tese de julgamento: O descumprimento das condições de monitoração eletrônica, como o descarregamento do equipamento, configura falta grave, não sendo a situação de rua, por si só, causa excludente para a aplicação de sanções disciplinares, devendo ser homologada a falta e registrada na ficha do apenado, mantendo-se o regime semiaberto harmonizado._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, VI, 39, V, e LEP, art. 72, II; Resolução 425/2021 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000338-52.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000264-29.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 01.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000089-98.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 13.05.2024.... ()
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