Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 451.1051.8160.3472

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Homologação de falta grave em monitoração eletrônica e manutenção do regime semiaberto harmonizado. Recurso do Ministério Público (agravo em execução) provido, para homologar a falta grave praticada pelo agravado, com a manutenção do regime semiaberto harmonizado.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de homologar falta grave em razão do descarregamento da tornozeleira eletrônica pelo apenado, aplicando apenas advertência e mantendo o regime semiaberto harmonizado. O Ministério Público sustenta que o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave, enquanto a Defensoria Pública argumenta que não houve falta grave, considerando as particularidades do apenado, que é pessoa em situação de rua e dependente química.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento das condições de monitoração eletrônica pelo apenado configura falta grave, justificando a homologação da sanção e a manutenção do regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3. O descumprimento das condições de monitoração eletrônica configura falta grave, equiparando-se à fuga, pois impossibilita a fiscalização do cumprimento da pena.4. A situação de rua do apenado, por si só, não justifica a dispensa do uso de tornozeleira eletrônica, uma vez que não houve demonstração de impossibilidade de cumprimento da medida.5. O apenado não manteve o equipamento carregado por 15 dias e rompeu a cinta, o que evidencia a ausência de senso de autodisciplina e responsabilidade.6. A decisão de origem deixou de homologar a falta grave e aplicar o registro da sanção na ficha disciplinar do preso, o que merece reforma.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e provido para homologar a falta grave praticada pelo agravado, com a manutenção do regime semiaberto harmonizado.Tese de julgamento: O descumprimento das condições de monitoração eletrônica, como o descarregamento do equipamento, configura falta grave, não sendo a situação de rua, por si só, causa excludente para a aplicação de sanções disciplinares, devendo ser homologada a falta e registrada na ficha do apenado, mantendo-se o regime semiaberto harmonizado._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, VI, 39, V, e LEP, art. 72, II; Resolução 425/2021 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000338-52.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000264-29.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 01.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000089-98.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 13.05.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF