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Doc. ADM Direito 149.2024.6534.6058

1 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RETIRADA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. APENADO COM ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RUA. CIRCUNSTÂNCIA MERAMENTE MENCIONADA POR FAMILIAR E NÃO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE. APENADO NÃO LOCALIZADO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. RESTABELECIMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que, na execução da pena imposta ao agravado pela prática de tráfico de drogas, com reprimenda total de 9 anos e 2 meses de reclusão, afastou a monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado e impôs condições alternativas, como comparecimento ao complexo social para atendimento psicossocial e restrições de deslocamento. O Ministério Público sustenta a necessidade de restabelecimento da tornozeleira eletrônica como instrumento de fiscalização da execução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de situação de rua autoriza a dispensa da monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado sem prova concreta da impossibilidade de uso do equipamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime semiaberto harmonizado resulta da insuficiência de vagas em estabelecimento adequado e exige instrumentos eficazes de controle do cumprimento das condições impostas ao apenado.4. A dispensa do monitoramento eletrônico exige base fática consistente, com demonstração concreta de impossibilidade de utilização do equipamento.5. Nos autos, a afirmação de situação de rua possui fundamento apenas em informação prestada por familiar, sem prova objetiva acerca da permanência dessa condição ou da impossibilidade de recarga do dispositivo.6. O histórico do acompanhamento registra reiteradas ocorrências de descarga da bateria após a instalação da tornozeleira, além de justificativa do próprio apenado que menciona possibilidade de recarga parcial do equipamento.7. A dificuldade de localização do apenado e a existência de pena remanescente expressiva reforçam a necessidade de manutenção do mecanismo de fiscalização eletrônica.8. A retirada da tornozeleira eletrônica, sem demonstração de impossibilidade concreta de uso, reduz a capacidade de fiscalização do regime semiaberto harmonizado e compromete a efetividade da execução penal.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.... ()

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