I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou faltas graves do apenado e determinou sua regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão de descumprimentos das condições de monitoramento eletrônico, incluindo violações de área de inclusão e fim de bateria da tornozeleira eletrônica. O agravante, representado pela Defensoria Pública, sustenta a ausência de dolo e apresenta justificativas relacionadas à sua vulnerabilidade social e emocional, além de tentativas de ressocialização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de faltas disciplinares de natureza grave e a regressão do regime semiaberto para o fechado são medidas adequadas diante do descumprimento das condições impostas ao apenado em regime de monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante descumpriu reiteradamente as condições do regime semiaberto harmonizado, com 14 violações de área de inclusão e falta de carga na tornozeleira eletrônica.4. As justificativas apresentadas pelo agravante foram consideradas inconsistentes e desprovidas de respaldo probatório.5. A prática de falta grave acarreta a regressão de regime, conforme os LEP, art. 118 e LEP, art. 146-C.6. A condição de dependência química do agravante não exime a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações legais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo em execução penal parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a decisão que homologou as faltas disciplinares de natureza grave e determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado.Tese de julgamento: A violação reiterada das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, incluindo descumprimentos relacionados ao monitoramento eletrônico, configura falta disciplinar de natureza grave, ensejando a regressão do regime para o fechado, independentemente da alegação de vulnerabilidade social ou dependência química do apenado._________Dispositivos relevantes citados: LEP: arts. 50, VI, 118, I, 127, 146-C, p.u. I, e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 5ª Turma, j. 17.04.2020; TJPR, 5ª C. Criminal, 4000421-39.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 09.07.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000865-08.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000065-92.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 02.05.2022; Súmula 534/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o apenado teve suas faltas graves confirmadas, pois não cumpriu as regras do regime semiaberto, como deixar a tornozeleira eletrônica sem bateria e sair da área permitida. Por isso, ele foi transferido do regime semiaberto para o regime fechado. A defesa alegou que ele não teve intenção de descumprir as regras e que estava passando por dificuldades, mas o Tribunal entendeu que essas justificativas não eram suficientes, já que ele tinha conhecimento das obrigações e não tomou as medidas necessárias para cumpri-las. Assim, a decisão de mudar o regime foi mantida.... ()
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