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Doc. ADM Direito 267.8855.0501.2792

1 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE FALTAS GRAVES NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou faltas graves do apenado e determinou sua regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão de descumprimentos das condições de monitoramento eletrônico, incluindo violações de área de inclusão e fim de bateria da tornozeleira eletrônica. O agravante, representado pela Defensoria Pública, sustenta a ausência de dolo e apresenta justificativas relacionadas à sua vulnerabilidade social e emocional, além de tentativas de ressocialização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de faltas disciplinares de natureza grave e a regressão do regime semiaberto para o fechado são medidas adequadas diante do descumprimento das condições impostas ao apenado em regime de monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante descumpriu reiteradamente as condições do regime semiaberto harmonizado, com 14 violações de área de inclusão e falta de carga na tornozeleira eletrônica.4. As justificativas apresentadas pelo agravante foram consideradas inconsistentes e desprovidas de respaldo probatório.5. A prática de falta grave acarreta a regressão de regime, conforme os LEP, art. 118 e LEP, art. 146-C.6. A condição de dependência química do agravante não exime a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações legais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo em execução penal parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a decisão que homologou as faltas disciplinares de natureza grave e determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado.Tese de julgamento: A violação reiterada das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, incluindo descumprimentos relacionados ao monitoramento eletrônico, configura falta disciplinar de natureza grave, ensejando a regressão do regime para o fechado, independentemente da alegação de vulnerabilidade social ou dependência química do apenado._________Dispositivos relevantes citados: LEP: arts. 50, VI, 118, I, 127, 146-C, p.u. I, e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 5ª Turma, j. 17.04.2020; TJPR, 5ª C. Criminal, 4000421-39.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 09.07.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000865-08.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000065-92.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 02.05.2022; Súmula 534/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o apenado teve suas faltas graves confirmadas, pois não cumpriu as regras do regime semiaberto, como deixar a tornozeleira eletrônica sem bateria e sair da área permitida. Por isso, ele foi transferido do regime semiaberto para o regime fechado. A defesa alegou que ele não teve intenção de descumprir as regras e que estava passando por dificuldades, mas o Tribunal entendeu que essas justificativas não eram suficientes, já que ele tinha conhecimento das obrigações e não tomou as medidas necessárias para cumpri-las. Assim, a decisão de mudar o regime foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 995.9393.3429.8985

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E UNIFICAÇÃO DE PENAS EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024 e unificou as penas do agravante, que alega não haver comprovação atual de sua participação em facção criminosa e que a unificação das penas desconsiderou a individualização da pena. O agravante requer a reforma da decisão para reconhecer seu direito ao indulto e anular a unificação das penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido indulto ao agravante e se a unificação das penas foi realizada de forma adequada, considerando a participação do apenado em facção criminosa e os critérios de individualização da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indulto foi indeferido com base no Decreto 12.338/2024, que proíbe a concessão a apenados que integrem ou tenham integrado facções criminosas.4. O agravante foi comprovadamente integrante da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), exercendo a função de «disciplina», o que inviabiliza o benefício do indulto.5. A somatória das penas foi realizada corretamente, resultando em pena total superior a 8 anos, o que justifica o regime fechado.6. Não houve erro na unificação das penas, pois as informações necessárias constam no sistema SEEU e foram observadas as normas legais aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto a integrantes de facções criminosas que desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou participação relevante em organização criminosa, conforme disposto no Decreto 12.338/2024, art. 1º, § 3º, I.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, art. 1º, § 3º, I; Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 662.1408.7376.4971

3 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA 758 DO STF. NULIDADE DA DECISÃO. RESTABELECIMENTO DA DATA-BASE. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto contra decisão proferida nos autos de execução penal que manteve a data-base anteriormente fixada e homologou falta grave decorrente da notícia da prática de novo delito, para produção dos efeitos legais cabíveis.1.2. A Defensoria Pública sustenta a nulidade da decisão por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, ao argumento de que a homologação da falta grave ocorreu sem realização de audiência de justificação e sem oportunizar a autodefesa do sentenciado. No mérito, alega ser inviável a alteração da data-base com fundamento apenas na existência de ação penal em andamento, requerendo a anulação da decisão agravada ou, subsidiariamente, o restabelecimento da data-base originária.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A decisão foi mantida em juízo de retratação. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, com a anulação da decisão agravada, determinação de realização de audiência de justificação e restabelecimento da data-base anterior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é nula a decisão que homologa falta grave decorrente da prática de novo delito sem prévia realização de audiência de justificação.2.2. Saber se a mera abertura de prazo para manifestação escrita da defesa supre a necessidade de instrução processual para apuração da falta disciplinar.2.3. Saber se, inexistente sentença penal condenatória relativa aos fatos imputados ao apenado, é possível homologar a falta grave sem observância do contraditório e da ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Esta Câmara já havia reconhecido, em recurso anterior, a nulidade da decisão que homologou a falta grave e alterou a data-base, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Execução para regular instrução da suposta infração disciplinar, com observância das diretrizes fixadas pelo STF - no Tema 758.3.2. Após o retorno dos autos, o Juízo da Execução limitou-se a intimar a defesa para manifestação e voltou a homologar a falta grave, sem realização de audiência de justificação.3.3. Embora o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independa do trânsito em julgado da condenação criminal, nos termos da Súmula 526/STJ, a homologação da infração disciplinar exige observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.3.4. O STF, ao julgar o Tema 758 da Repercussão Geral, assentou que a dispensa da instrução executória somente é admissível quando houver sentença penal condenatória apta a demonstrar autoria, materialidade e circunstâncias do fato.3.5. No caso concreto, não há notícia de sentença penal condenatória relativa aos fatos apurados na ação penal correlata.3.6. A ausência de procedimento administrativo disciplinar ou de audiência de justificação impede o reconhecimento válido da falta grave, por não assegurar a participação efetiva do apenado e de sua defesa.3.7. A simples concessão de prazo para manifestação escrita da defesa não se equipara à instrução processual determinada no acórdão anterior nem supre a exigência de regular apuração da infração disciplinar.3.8. A homologação da falta grave sem prévia observância do devido processo legal viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impondo a anulação da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido, para declarar a nulidade da decisão ora agravada, determinando novo retorno dos autos ao Juízo da Execução para designação de audiência de justificação destinada à apuração da suposta falta grave, oportunidade em que deverão ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, permanecendo restabelecida a data-base anteriormente vigente até nova deliberação regularmente fundamentada (seguindo as diretrizes do Tema 758 do STF). O não cumprimento deste julgado implicará na imediata comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça para as providências necessárias.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Tema 758 da Repercussão Geral do STF; Súmula 526/STJ; TJMG, Agravo de Execução Penal 4660764-21.2025.8.13.0000, Rel. Des. Kárin Emmerich, j. 11.02.2026; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flavio Fenoglio, j. 10.02.2025.... ()

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