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Doc. ADM Direito 952.4808.0124.7835

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Novo crime durante o livramento condicional. Consecutários de falta grave. Inaplicabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/stj. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

1. A prática de novo crime durante o livramento condicional possui regramento próprio e não se confunde com falta grave, não acarretando, por si, regressão de regime, perda de dias remidos ou interrupção do lapso para progressão.... ()

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