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Doc. ADM Direito 221.0100.6403.5439

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Oposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Contradições e omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de fls. 425-429 rejeitados. Embargos de declaração de fls. 431-434 não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração de fls. 431-434 (Petição 844025/2022) não merecem ser conhecidos, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0190.3471.6725

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cometimento de novo delito durante o livramento condicional. Efeitos e consequências distintos da falta grave prevista na Lei de execução penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de novo crime no curso do livramento condicional não acarreta os mesmos efeitos da falta grave prevista na Lei 7.210/1984, pois a eventual condenação pelo delito mais recente terá as implicações inerentes e previstas no Código Penal, as quais não fazem parte do sistema de progressão de penas. ... ()

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