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Doc. ADM Direito 474.9942.6054.8289

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PARA AFASTAR A PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE TER SIDO DECRETADA EXTEMPORANEAMENTE - IMPROVIDO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO RESTRITA AO QUANTU

M A SER REDUZIDO - PRECLUSÃO INEXISTENTE, POR SE TRATAR DE EFEITO LEGAL DA PUNIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA SUA APLICAÇÃO. PLEITO PARA RESTABELECER A DATA-BASE A CONTAR DO ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PROVIDO - DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU A DATA-BASE COMO SENDO O DIA DO ROMPIMENTO DO EQUIPAMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 834.9411.0699.3529

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Homologação de falta grave e regressão de regime prisional. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão do juízo da Vara de Execuçõ

es Penais que homologou a falta grave do apenado, em razão do não retorno à unidade prisional após saída temporária, resultando na revogação do regime semiaberto e transferência ao regime fechado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a homologação da falta grave do apenado, consistente na não apresentação ao estabelecimento prisional após saída temporária, em razão de alegações de dificuldades financeiras e de saúde de sua genitora.III. Razões de decidir3. O agravante não retornou da saída temporária, sendo considerado evadido, o que caracteriza falta grave conforme a LEP, art. 50, II.4. As justificativas apresentadas pelo agravante não foram comprovadas, não havendo elementos que corroborassem suas alegações de auxílio à genitora.5. O agravante permaneceu foragido por quase 4 meses e cometeu novo crime durante esse período, demonstrando descaso com o cumprimento da pena.6. A manutenção da decisão de regressão ao regime fechado, em virtude da prática de falta grave não justificada, é medida que se impõe.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, II, e LEP, art. 118, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000191-89.2025.8.16.0030, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 07.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001946-36.2024.8.16.0014, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 586.9908.1740.3241

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO INDULTO. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA QUE NÃO DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU VONTADE DE REPARAÇÃO DO DANO. RECUPERAÇÃO DOS BENS DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE ATUAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO ART. 9º, XV, DO DECRETO. SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º C/C ART. 9º, II, DO DECRETO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público diante da decisão que deferiu o pedido de concessão de indulto, com fulcro no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, declarando extinta a punibilidade em relação às condenações nos autos 0000586-44.2022.8.16.0196 apenas pelo delito previsto no CP, art. 180, caput, autos 0002674-60.2019.8.16.0196 apenas pelo crime tipificado no CP, art. 155, § 4º, e nos autos 0012393-72.2015.8.16.0013. 1.2. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando, em síntese: a) a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do apenado; b) ausência de informações que demonstrem a manifestação voluntária de arrependimento ou de vontade de reparar o dano causado à vítima nos autos das ações penais em que foram concedidos o benefício; c) o somatório das penas impostas ao apenado superam 12 anos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Necessidade de demonstração de arrependimento posterior ou vontade de minorar as consequências causadas pela prática delitiva até o julgamento da ação penal para a concessão de indulto ao apenado que é hipossuficiente econômico.2.2. Verificar se o somatório das penas do apenado constitui óbice à concessão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A hipossuficiência econômica do apenado foi reconhecida devido ao fato de ter sido assistido por defensor dativo e a fixação dos valores dos dias-multa no mínimo legal.3.2. A presunção de incapacidade econômica prevista no Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º afasta apenas a exigência de comprovação material da reparação do dano, não dispensando a demonstração de arrependimento posterior (art. 16, CP) ou de conduta voluntária tendente a minorar as consequências do crime (art. 65, III, ‘b’, CP).3.3. A recuperação dos bens ocorreu exclusivamente por intervenção policial, mediante prisões em flagrante, o que evidencia a ausência de voluntariedade do apenado na reparação dos danos causados às vítimas.3.4. O Decreto 12.790/2025, art. 7º impõe o somatório das penas correspondentes a infrações diversas para fins de aferição do cabimento do indulto. O total das penas em execução supera o limite previsto no art. 9º, II, do Decreto, o que constitui óbice autônomo à concessão do benefício.3.5. O indulto é ato discricionário de competência privativa do Presidente da República, não comportando interpretação extensiva. A concessão restringe-se aos condenados que preencham integralmente os requisitos do Decreto. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevante citados: Decreto 12.790/2025, arts. 7º, 9º, II e XV, e 12.CP, art. 16 e CP, art. 65, III, ‘b’. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, J. 08.09.2020.TJPR, 5ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 29.04.2026.TJPR, 4ª C. Crim. 4001234-55.2026.8.16.4321, Rel.: Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, J. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 668.8456.2784.7449

4 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SENTENCIADO EM REGIME FECHADO. ALEGADAS CEGUEIRA BILATERAL TOTAL E IRREVERSÍVEL, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES MELLITUS. LIMITAÇÕES DE AUTONOMIA E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DO BENEFÍCIO A APENADOS EM REGIME MAIS GRAVOSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE COM EXTREMA DEBILIDADE E DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO SISTEMA PRISIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS CONJUNTAMENTE. INFORMES DE SAÚDE QUE REGISTRAM BOM ESTADO GERAL, SINAIS VITAIS ESTÁVEIS, HIPERTENSÃO TRATADA E GLICEMIA CONTROLADA. LIMITAÇÕES DECORRENTES DA DEFICIÊNCIA VISUAL RECONHECIDAS PELA UNIDADE PRISIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR SOCIAL ALOJADO NO MESMO CUBÍCULO PARA AUXÍLIO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA DO CUIDADOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CARACTERIZA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA. APOIO COTIDIANO COMPLEMENTAR À ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE ENFERMAGEM. AVALIAÇÕES MÉDICAS FREQUENTES E ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM SEMANAL OU SEMPRE QUE SOLICITADO. POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ALEGADOS RISCOS DE ERROS NO USO DE MEDICAMENTOS E DE AGRAVAMENTO DAS COMORBIDADES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE EVIDENCIEM INSUFICIÊNCIA DOS CUIDADOS PRESTADOS OU INCOMPATIBILIDADE DO QUADRO CLÍNICO COM A PERMANÊNCIA NO CÁRCERE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DIÁRIO PARA ATIVIDADES BÁSICAS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INDISPENSABILIDADE DE ATENDIMENTO PROFISSIONAL DE SAÚDE NA MESMA FREQUÊNCIA. GRAVIDADE DOS DELITOS E EXTENSÃO DA PENA QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À INTEGRIDADE DO APENADO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO FUNDADA NA ASSISTÊNCIA DISPONIBILIZADA E NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar humanitária. O recorrente cumpre pena de 33 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos CP, art. 213 e CP art. 214. Alega cegueira bilateral total e irreversível, hipertensão arterial e diabetes mellitus, com dependência de terceiros para atividades básicas, e sustenta a insuficiência do auxílio prestado por outro detento sem formação técnica e do atendimento de saúde disponibilizado. Requer a concessão da prisão domiciliar ou, subsidiariamente, acompanhamento diário por profissional de saúde habilitado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a deficiência visual, as comorbidades alegadas e a dependência de auxílio cotidiano, associadas à apontada insuficiência da assistência prisional, justificam a concessão excepcional de prisão domiciliar humanitária ao sentenciado em regime fechado, inclusive diante da alegação de indevida transferência do dever estatal de cuidado a outro custodiado; e (ii) saber se as condições de saúde e as limitações funcionais do recorrente tornam indispensável o acompanhamento diário por profissional de saúde habilitado.III. Razões de decidir3. A prisão domiciliar prevista na LEP, art. 117 destina-se, em regra, aos beneficiários do regime aberto. Sua concessão humanitária a apenados em regime fechado exige, excepcionalmente, demonstração inequívoca de doença grave com extrema debilidade e de impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional.4. Os informes de saúde registram bom estado geral, sinais vitais estáveis, hipertensão tratada com enalapril e glicemia controlada, sem uso de medicação hipoglicemiante. Não há comprovação técnica de quadro clínico incompatível com a permanência no estabelecimento prisional ou de inviabilidade de tratamento intramuros ou mediante encaminhamento à rede pública de saúde.5. A unidade prisional reconhece as limitações decorrentes da deficiência visual para higiene, alimentação, uso correto de medicamentos, locomoção, organização de pertences e acesso aos serviços internos. Para o auxílio cotidiano, disponibiliza cuidador social alojado no mesmo cubículo, em período integral, e informa possuir capacidade de prestar a assistência necessária.6. A ausência de formação técnica do cuidador social não caracteriza, nas circunstâncias examinadas, transferência indevida do dever estatal de assistência. O apoio prestado nas atividades básicas coexiste com avaliações médicas, acompanhamento de enfermagem semanal ou sempre que solicitado e possibilidade de encaminhamento à rede pública de saúde. Embora sem treinamento técnico, os cuidadores são selecionados conforme o perfil para a atividade e recebem orientações sobre suas atribuições.7. A dependência de terceiros decorrente da deficiência visual e os riscos alegados de erros na administração de medicamentos não demonstram, por si sós, a insuficiência da assistência disponibilizada. Os registros de estabilidade clínica e controle das comorbidades não são infirmados por elemento técnico que evidencie inadequação dos cuidados ou omissão estatal apta a justificar a medida excepcional.8. O pedido subsidiário de acompanhamento diário por profissional de saúde não encontra respaldo nos elementos apresentados. A necessidade de auxílio diário para atividades básicas não se confunde com a indispensabilidade de atendimento profissional de saúde na mesma frequência, ausente indicação técnica nesse sentido.9. A gravidade dos delitos e a extensão da pena remanescente não afastam o dever estatal de assegurar a saúde e a integridade do apenado. A manutenção do indeferimento fundamenta-se na assistência disponibilizada e na ausência de demonstração dos requisitos para a prisão domiciliar excepcional.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão que indeferiu a prisão domiciliar humanitária e rejeitado o pedido subsidiário de acompanhamento diário por profissional de saúde habilitado.________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II; CP, art. 213 e CP, art. 214.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.06.2026, DJEN 10.06.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Jamus Marchi, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 02.08.2026.... ()

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