1 - STJPenal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. STJ. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Presunção de hipossuficiência. Inexistente. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se depreende do acórdão recorrido nenhum fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, não havendo, portanto, que se falar na incidência do óbice sumular 126 desta Corte.
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