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Doc. ADM Direito 828.2428.2202.2760

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão de indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, devido à aus

ência de cumprimento do requisito subjetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de conceder ao apenado o referido benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Como se sabe, o CP, art. 83, estabelece requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do livramento condicional, respectivamente: I) cumprimento de parte da pena; II) comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; e III) tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração.4. Embora a condição objetiva tenha sido alcançada, o cidadão não apresentou o comportamento satisfatório esperado, porquanto, ao longo da execução penal, cometeu duas faltas graves homologadas, o que resultou na sua regressão de regime.5. Ainda que os atos indisciplinares sejam anteriores aos doze meses do requisito objetivo, a conduta carcerária é inadequada, além de ser condição subjetiva autônoma (art. 83, III, ‘a’, do CP), a ser avaliada à luz da integralidade da execução criminal, que não sofre imitação temporal (Tema Repetitivo 1.161, do STJ), nem é capaz de propiciar interpretação in malam partem.6. Não há que se falar na interferência da revogação do veto presidencial ao §7º da LEP, art. 112, pois eventual acolhimento da tese resultaria no automático alcance do requisito subjetivo por vinculação ao cumprimento da condição objetiva, desconsiderando, por completo, o histórico da execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo conhecido e desprovido. Mantida a decisão agravada.Tese de julgamento: «O apenado não faz jus ao livramento condicional, haja vista a ausência de cumprimento do requisito subjetivo da LEP, art. 83.»Dispositivos relevantes mencionados: CP, art. 83.Jurisprudência relevante mencionada: Tema 1.161, do 1STJ. AgRg no REsp. 2.026.722, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003285-10.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 222.6357.3490.3106

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE MANTÉM O REGIME FECHADO E ALTERA A DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA DA EXECUÇÃO E CONCEDER O REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA para efeit

os executórios. CONDIÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO que se estende sobre a totalidade das penas somadas. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REJEIÇÃO. NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DE PERÍODOS DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 357.8208.4770.3052

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. INSURGÊNCIA DO APENADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL, PARA QUE, CASO SEJA CONDENADO NA AÇÃO PENAL EM CURSO, POSSA APROVEITAR O TEMPO DE PENA CUMPRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 66, INC. II, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE O APENADO ESCOLHER O MOMENTO MAIS APROPRIADO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que declarou extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena imposta. O agravante sustenta que a extinção da punibilidade lhe causa prejuízo, pois poderá ser condenado em outra ação penal, o que impediria o cômputo do tempo de prisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena deve ser mantida, mesmo diante da possibilidade de futura e eventual condenação em outro processo penal em que o apenado está preso preventivamente.III. Razões de decidir3. O agravante cumpriu integralmente a pena imposta, justificando a extinção da punibilidade e o arquivamento da execução penal.4. A decisão de extinção da punibilidade é de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme a LEP, art. 66, II.5. Não há previsão legal para que o apenado escolha o momento da extinção da pena visando benefícios em futura condenação.6. A manutenção da execução penal suspensa até nova condenação carece de amparo legal e é inadequada para o caso.IV. Dispositivo 7. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 66, II; CPP: CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 6ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025.... ()

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