ência de cumprimento do requisito subjetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de conceder ao apenado o referido benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Como se sabe, o CP, art. 83, estabelece requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do livramento condicional, respectivamente: I) cumprimento de parte da pena; II) comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; e III) tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração.4. Embora a condição objetiva tenha sido alcançada, o cidadão não apresentou o comportamento satisfatório esperado, porquanto, ao longo da execução penal, cometeu duas faltas graves homologadas, o que resultou na sua regressão de regime.5. Ainda que os atos indisciplinares sejam anteriores aos doze meses do requisito objetivo, a conduta carcerária é inadequada, além de ser condição subjetiva autônoma (art. 83, III, ‘a’, do CP), a ser avaliada à luz da integralidade da execução criminal, que não sofre imitação temporal (Tema Repetitivo 1.161, do STJ), nem é capaz de propiciar interpretação in malam partem.6. Não há que se falar na interferência da revogação do veto presidencial ao §7º da LEP, art. 112, pois eventual acolhimento da tese resultaria no automático alcance do requisito subjetivo por vinculação ao cumprimento da condição objetiva, desconsiderando, por completo, o histórico da execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo conhecido e desprovido. Mantida a decisão agravada.Tese de julgamento: «O apenado não faz jus ao livramento condicional, haja vista a ausência de cumprimento do requisito subjetivo da LEP, art. 83.»Dispositivos relevantes mencionados: CP, art. 83.Jurisprudência relevante mencionada: Tema 1.161, do 1STJ. AgRg no REsp. 2.026.722, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003285-10.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote